Texto

...., estabelecida na ...., mediante expediente de fls. 02/06, formula consulta sobre o ICMS incidente na entrada interestadual de matéria-prima que serão consumidos no recondicionamento de pneus.

1) Para tanto, em síntese, expõe que:

1.1) Tem como atividade a CNAE 2212-9/00 – reforma de pneumáticos usados (fl. 02);

1.2) Não pratica venda de pneus recauchutados novos, que a priori estaria sujeita à incidência do ICMS, por força de contrato de exclusividade de revenda de pneus, câmaras-de-ar e protetores com a Pirelli Pneus S/A (fl.02);

1.3) Busca esclarecimento acerca da tributação pelo ICMS na entrada interestadual da matéria-prima denominada VIPALMOLD, classificada na posição 4012.90.90 da NBM/SH, fornecida pela empresa BORRACHAS VIPAL S/A, que é utilizada no processo semi-industrial de reforma de pneumáticos usados, vez que o entendimento dos fiscais de divisas estaduais não se encontra pacificado, com aplicação aleatória da cobrança do ICMS na modalidade que lhes convêm (fls.02 e 03);

1.4) O mesmo produto VIPALMOLD foi submetido a tratamentos diferentes, conforme DAR nºs:

· 999/02.715.527-37, Tributo: 1171 - ICMS Comércio Garantido Integral Normal (fl. 16) e

· 999/02.732.174-20, Tributo: 6459 - ICMS Substituição Tributária - Ativo Imobilizado / Consumo (fl. 17)

1.5) A entrada interestadual de produtos para serem utilizados na reforma de pneus só se sujeitam à incidência do ICMS Garantido Integral, quando destinados à revenda. (fl. 03)

1.6) A consulente adquire os produtos para serem aplicados na prestação de serviço em carcaças de terceiros (fl. 04)

1.7) Discorda da cobrança do ICMS Diferencial de Alíquota, com base no artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar 87/96 e § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 116/03 por entender que o serviço de recauchutagem ou regeneração de pneumáticos (item 14.04 da Lista de serviços anexa à mencionada LC) é passivo de incidência exclusiva do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (fl. 05).

1.8) Assim, a consulente acredita não estar sujeita ao ICMS nas aquisições de matéria-prima para aplicação no serviço de recondicionamento de pneumáticos, seja na modalidade ICMS Garantido Integral e nem ao do ICMS Diferencial de Alíquota (fl.05).

2) Isto exposto, indaga (fls. 05 e 06):

2.1) Pode incidir o ICMS Garantido Integral nas aquisições de matéria-prima, quando não destinadas à revenda e sim à prestação de serviço descrita nesta consulta?

2.2) É devido o ICMS Diferencial de Alíquota, nas operações da consulente de compra interestadual de matéria-prima utilizada em prestação de serviços prevista na LC 116/03? Se sim, como fica o exposto na LC 116/03 que ampara o inciso V do artigo 2º da LC 87/96?

2.3) Qual a necessidade de haver a separação da Inscrição por tipo de atividade, uma vez que o artigo 1º da LC 116/03 menciona que o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador?

É a consulta.

3) Preliminarmente, informa-se que em consulta ao Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ (fl. 19), verifica-se que a consulente está enquadrada na CNAE:

4) Matéria semelhante foi analisada na Informação nº 084/2009 – GCPJ/SUNOR (disponível no Portal da SEFAZ/MT, em http://www.sefaz.mt.gov.br, Menu Tributário, Portal da Legislação, Consulta Tributária, Informações, Pesquisa), de onde se extrai o que segue:

4.1) O tratamento tributário das entradas de mercadorias e produtos utilizados em parte da atividade econômica exercida pela consulente, especificamente o de serviços de borracharia para veículos automotores (4520-0/06) e reforma de pneumáticos usados (2212-9/00); bem como das respectivas saídas das mercadorias, produtos ou serviço é bastante complexo porque tem repercussão na legislação fiscal da União, dos Estados e dos Municípios.

4.2) Sobre a diferença entre o pneu recauchutado e o remoldado é oportuno transcrever parte do trabalho do biólogo -Alexandre Indriunas, intitulado “Como funciona o reaproveitamento ou reciclagem de pneus” disponível na data de 27/03/2009 em http://ambiente.hsw.uol.com.br/reciclagem-pneus1.htm

“(...)

Qual a diferença entre o recapado, o recauchutado e o remoldado?

Recauchutados – é substituída somente a borracha desgastada da banda de rodagem e dos ombros.

Recapados - substitui-se somente a borracha desgastada da banda de rodagem em contato com o solo. Utilizado exclusivamente nos pneus de transporte de carga (caminhões, ônibus).

Remoldados - substitui toda a banda de rodagem e os flancos, sendo toda a parte externa do pneu revestida com nova camada de borracha. Nessa reforma, as informações do pneu original – tais como: origem, data de fabricação, capacidade de carga, índice de velocidade, nome do fabricante - são eliminadas pela nova camada de borracha.

(...)”

4.3) Com relação aos pneumáticos recauchutados ou usados e os remoldados a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, aprovada pelo Decreto Federal nº 6.006/2006, prevê:

4.4) Para melhor compreensão da referida posição 40.12 da TIPI, reproduz-se da Instrução Normativa RFB nº 807/2008 que consolida o texto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH (fonte: Página 105 e 106 de 415 da NESH 2007 – Parte 03 / 04, obtido em 01.10.2008 no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2008/IN807/Nesh20074de4.pdf), o seguintes:

“(...)

40.12 - Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e “flaps”, de borracha (+).

(...)

4012.90 - Outros

A presente posição abrange os pneumáticos de borracha recauchutados e ainda os pneumáticos de borracha usados, suscetíveis de serem ainda utilizados como tais ou serem recauchutados.

Os protetores (maciços ou ocos) utilizam-se para equipar, por exemplo, rodas e rodinhas de brinquedos, de móveis. Os protetores ocos, que possuem um volume de ar estanque, utilizam-se para equipar rodas de carrinhos de mão, de vagonetes e veículos semelhantes. As bandas de rodagem servem para recobrir a periferia de carcaças de pneumáticos e comportam geralmente um perfil estriado. São utilizadas na recapagem de pneumáticos. São incluídas igualmente nesta posição as bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos, que se apresentam na forma de anéis, e são montadas em carcaças de pneumáticos especialmente concebidas para esse fim. Os flaps são próprios para proteger a câmara-de-ar do contacto do aro (jante*) metálico ou das extremidades dos raios.

Excluem-se desta posição os protetores maciços ou ocos fabricados com matérias do Capítulo 39, por exemplo, poliuretano (geralmente Seção XVII) e os pneumáticos usados não recauchutáveis (posição 40.04).

Nota Explicativa de Subposições.

Subposições 4012.11, 40.12.12, 4012.13, 4012.19 e 4012.20

Na acepção das subposições 4012.11, 40.12.12, 4012.13 e 4012.19, a expressão “pneumáticos recauchutados” cobre os pneumáticos dos quais a banda de rodagem usada foi retirada da carcaça e após substituída mediante uma das duas técnicas seguintes: 1º) moldagem da borracha não vulcanizada diretamente na carcaça do pneumáticos para obter uma banda de rodagem ou 2º) fixação de uma banda de rodagem na carcaça do pneumático por meio de uma fita de borracha vulcanizável. São aqui compreendidos os pneumáticos que sofreram uma substituição apenas de banda de rodagem (top-capping), uma substituição da banda de rodagem com recobrimento por material novo também de uma parte do flanco (re-capping) ou uma recapagem talão a talão (substituição da banda de rodagem e renovação do flanco, incluindo, no todo ou em parte, a região baixa do pneumático).

Os pneumáticos usados da subposição 4012.20 podem ser submetidos a um retalhamento ou uma ressulcagem, que consiste em aumentar por entalhes a profundidade dos sulcos usados (mas visíveis) da banda de rodagem. Essa operação de ressulcagem é geralmente efetuada em pneumáticos dos tipos utilizados em veículos pesados (ônibus ou caminhões, por exemplo). Os pneumáticos usados retalhados ou ressulcados não se classificam nas subposições 4012.11, 40.12.12, 4012.13 e 4012.19.

Os pneumáticos das subposições 4012.11, 40.12.12, 4012.13, 4012.19 e 4012.20 podem ser submetidos a uma ressulcagem suplementar, no curso da qual sulcos transversais ou diagonais são adicionados no relevo da banda de rodagem por entalhamento. Essa ressulcagem suplementar não modifica a classificação dos pneumáticos usados como pneumáticos recauchutados das nas subposições 4012.11, 40.12.12, 4012.13 e 4012.19 ou pneumáticos usados da subposição 4012.20.

Todavia, os pneumáticos novos que sofreram uma ressulcagem suplementar permanecem classificados na subposição que lhe corresponde dentro da posição 40.11.

(...)”

4.5) Assim, de acordo com os dispositivos da Lei Complementar citados pela consulente e os reproduzidos acima:

- na remoldagem de pneus próprios para posterior venda de pneus remoldados, toda operação é tributada pelo IPI (com alíquotas que variam de 2% a 15%) e também pelo ICMS (Na venda estadual de pneus próprios remoldados ou recauchutados, a consulente, além de recolher o ICMS Operação Própria, é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS Substituição Tributária relativas às operações subseqüentes;) ;

- na recauchutagem de pneus próprios para posterior venda de pneus recauchutados, toda operação é tributada pelo IPI (mas, com a alíquota zero) e também pelo ICMS(ídem);

- o serviço de recauchutagem efetuada em pneus de terceiros, ainda que haja emprego de mercadorias, toda operação é tributada somente pelo ISSQN e estabelecimentos que têm como atividade, única e exclusivamente, a prestação de serviço de recauchutagem ou recapagem de pneus e efetua este serviço apenas em pneus de terceiros e por encomenda ao usuário final, não é contribuinte do ICMS.

Para exercer a atividade exclusiva de prestação de serviço de recauchutagem ou recapagem em pneus de terceiros, basta a inscrição municipal; todavia, a aquisição interestadual de mercadorias a serem utilizadas na execução do serviço, ocorrerão com a incidência da alíquota cheia (alíquota interna do Estado do fornecedor) e o valor do serviço prestado fica sujeito única e exclusivamente à incidência do ISSQN (ainda que haja emprego de insumos) como determina o dispositivo abaixo transcrito da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003:

Art 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, (...).

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao (...) ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (...)

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

(...)

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

(...)

4.6) Visto o tratamento tributário conferido à saída dos pneumáticos recauchutados e dos remoldados, conclui-se que a entrada interestadual, de produtos como os classificados na posição 4012.90.90 da NBM/SH (protetores de borracha e bandas de rodagem) para serem utilizados na reforma e pneus, estará sujeita ao ICMS:

(a) Garantido Normal se aplicados na recuperação de pneus de propriedade do próprio adquirente e que serão vendidos posteriormente;

(b) Diferencial de Alíquota se aplicados na prestação de serviço de recauchutagem de pneus de terceiros; e

(c) Garantido Integral se revendidos.

Assim, face equívocos contidos no entendimento da consulente expostos nos itens 1.6, 1.7 e 1.8 vale esclarecer que o ICMS Diferencial de Alíquotas é devido pelo prestador de serviço de recauchutagem ou regeneração de pneus de terceiros quando este adquire mercadorias para uso e consumo, com a aplicação da alíquota interestadual prevista para contribuinte do ICMS, que é sempre menor do que a alíquota interna para não contribuintes do Estado de localização do remetente.

5) Isto posto, passa-se a responder às dúvidas formuladas no:

Item 2.1:

A modalidade do ICMS que incide na entrada interestadual de produtos como protetores de borracha e bandas de rodagem classificados na posição 4012.90.90 da NBM/SH e utilizáveis na reforma e pneus, depende do destino que será dado ao produto adquirido:

- se empregue na recuperação de pneus de propriedade do próprio adquirente e que serão vendidos posteriormente, será devido o Garantido Normal;

- se utilizados na prestação de serviço de recauchutagem de pneus de terceiro será devido o Diferencial de Alíquota, quando a entrada do produto ocorrer com a alíquota interestadual do Estado do remetente;

- se os mesmos produtos forem revendidos, será devido o Garantido Integral.

Item 2.2:

O ICMS Diferencial de Alíquota só não é devido pelo prestador de serviço de serviço de recauchutagem ou regeneração de pneus de terceiros em suas aquisições interestaduais, quando na operação de aquisição de produtos for aplicada a alíquota interna do Estado do remetente.

A alíquota interna do Estado do remetente é conhecida como alíquota plena ou cheia e é aplicável nas operações com não contribuintes do ICMS.

Se o prestador de serviço apresentou-se como contribuinte do ICMS no Estado remetente para beneficiar-se da alíquota interestadual do ICMS; então caberá a diferença de alíquota ao Estado de destino.

Vale lembrar que a utilização indevida da condição de contribuinte, sujeita o infrator à penalidade a seguir transcrita do RICMS/MT:

Art. 446 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades:

X - outras infrações:

(...)

f) omissão ou fornecimento de declaração falsa, negando ou alegando a condição de contribuinte do imposto – multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou prestação; (alínea 'f' do inciso X do art. 45 da Lei nº 7.098/98, alterada pela Lei nº 8.628/2006)

Verifica-se nos demonstrativos de cálculo de DAR-1/AUT (fls. 07 e 08) que a consulente, utilizou-se das alíquotas interestaduais previstas na legislação para contribuintes do ICMS de 7% e de 12%; portanto, está sujeita ao recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota em relação aos produtos aplicados na recuperação de pneus de propriedade de terceiros.

Item 2.3:

Não há necessidade de separar a Inscrição Estadual por tipo de atividade econômica; todavia, se a consulente presta serviço de serviços constante na lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 há que se inscrever no Cadastro Mobiliário do Município de localização da empresa.

6) Nas cópias dos DARs de fls. 07 e 08, constata-se que há lançamentos como Garantido Integral e também como Diferencial de Alíquota sobre o mesmo produto, segundo a consulente. Todavia, tendo em vista a extrema dificuldade da administração em segregar o lançamento do ICMS Diferencial de Alíquota, ICMS Garantido Normal ou ICMS Garantido Integral sobre as aquisições interestaduais de insumos efetuados por estabelecimento comercial ou prestador de serviço similar ao da consulente; e, considerando ainda que ambas as hipóteses de incidência (Garantido Normal e Diferencial de Alíquota) possuem o mesmo mecanismo de cálculo, entende-se que toda entrada de insumos em estabelecimentos de reforma de pneumáticos usados (próprios e de terceiros) deve ser tributada pelo ICMS Garantido Normal e o contribuinte deve proceder ao estorno do crédito na proporção do valor do serviço prestado em pneus de terceiros. Em outras palavras, deve se creditar do ICMS Garantido Normal apenas na proporção das saídas tributadas de pneus próprios recauchutados revendidos.

7) Quanto às eventuais incorreções contidas nos lançamentos já processados, a consulente pode solicitar revisão mediante apresentação de cópias da nota fiscal impugnada e do livro de registro de entradas com registro da nota fiscal impugnada, devidamente carimbado com o CNPJ da empresa e assinado pelo contador ou responsável, como consta do portal da SEFAZ/MT, Menu: Serviços; Sub-Menu: Recurso Garantido.

8) Por fim, acrescenta-se que os Decretos nºs 2.223/2009 e 2.309/2009 introduziram a sistemática do ICMS Estimativa Antecipado em substituição aos lançamentos do ICMS Garantido Integral, Garantido Normal e Substituição Tributária, em razão da implantação da Nota Fiscal Eletrônica; todavia, o registro nos livros contábeis deverá ser efetuado normalmente, de acordo com o CFOP de cada operação, ou seja, em conformidade com a destinação das mercadorias (revenda, insumos, consumo, etc.)

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 11 de março de 2010.

Aparecida Watanabe Yamamoto

FTE - Matrícula 383.290.015

De acordo:

José Elson Matias dos Santos

Gerente de Controle de Processos Judiciais

Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.

Cuiabá – MT, 11/03/2010.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona

Superintendente de Normas da Receita Pública