N° Processo: 2370000001992

Motivo da Republicação

Inclusão da exceção do art. 246, §6° na remessa para industrialização, nos termos da Solução Copat 25/22.

EMENTA (REPUBLICAÇÃO) ICMS. IMPORTAÇÃO. O PROCESSO DE REEMBALAGEM E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM FORMA DE “KIT” ´PELO PRÓPRIO IMPORTADOR NÃO DESCARACTERIZA O TTD 409. EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 246, §6º, I, ANEXO 02, A SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO OBSTARÁ A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE, DESDE QUE, O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: SEJA DESENVOLVIDO EM SANTA CATARINA; NÃO ALTERE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO PRODUTO IMPORTADO; E O PRODUTO RESULTANTE SE MANTENHA NA MESMA POSIÇÃO DA NCM.

DA CONSULTA

Trata-se a presente de consulta formulada por entidade de classe, por meio da qual informa que determinada é detentora do TTD 409, existindo casos em que a venda dos produtos é feita de maneira conjunta, de forma que são reembalados e acondicionados em uma só embalagem, formando um “kit”.

Dessa forma apresenta os seguintes questionamentos:

1. Ao acondicionar os produtos importados por ela para que sejam vendidos em conjunto, em uma só embalagem, poderá usufruir do benefício do diferimento de ICMS na importação destes produtos pelos portos de Santa Catarina, bem como usufruir do crédito presumido de ICMS incidente sobre a sua venda?;

2. Existem alguns casos em que as mercadorias importadas são enviadas a terceiros para que estes terceiros façam o processo de acondicionamento dos produtos e formação do KIT. Após isso, as mercadorias retornam ao estabelecimento da empresa para que posteriormente sejam vendidas em forma de KIT. Ainda neste caso, a empresa poderá usufruir do benefício do diferimento de ICMS na importação destes produtos pelos portos de Santa Catarina, bem como usufruir do crédito presumido de ICMS incidente sobre a sua venda?

3. Sendo negativa a resposta aos dois primeiros questionamentos, a empresa poderá usufruir do benefício de diferimento do ICMS de que trata o TTD 77 (art. 10, inciso II, Anexo 3 do RICMS/SC-01) na importação das mercadorias citadas, levando em consideração que se dá o processo de industrialização por acondicionamento/reacond icionamento? Se positivo, qual o procedimento correto a ser aplicado na entrada destas mercadorias, levando em consideração que foram importadas com a finalidade de revenda?

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

LEGISLAÇÃO

RICMS/SC, Anexo 06, arts. 351 a 357. Resolução nº 13/2012, Senado Federal. Convênio ICMS 38/2013.

FUNDAMENTAÇÃO

A teor da Resolução nº 13/2012, do Senado Federal, a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4%, aplicando-se a referida alíquota aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

(a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

(b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

O conteúdo de importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. Nesse sentido, o Capítulo LXII, Anexo 06, do RICMS/SC, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações com bens e mercadorias com conteúdo de importação, relativos à tributação prevista no inciso IV do art. 27 do Regulamento, que estabelece a alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, conforme determinado pela Resolução do Senado Federal.

Dessa forma, no caso de operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher, mensalmente, a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), para fins de aplicação ou não da alíquota prevista no inciso IV do art. 27 do RICMS/SC, devendo o contribuinte considerar (art. 353,
§3º, Anexo 06, RICMS/SC):

(a) como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

(b) como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento); e

(c) como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).

Portanto, considerando que a cola PVA importada é um insumo que passaria a ser consumido no processo de empacotamento de produtos, ela deve ser considerada no cálculo de conteúdo importado para fins de cumprimento da Resolução 13 e Anexo 6 Capítulo LXII do RICMS/SC.

Saliente-se, por fim, que a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) deve ser preenchida mensalmente (art. 352, Anexo 06) e o Conteúdo de Importação recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

RESPOSTA

Diante do que foi exposto, proponho seja respondido à consulente que:

(a) A cola PVA importada consumida no processo de empacotamento de produtos deve ser considerada no cálculo de conteúdo importado para fins de cumprimento da Resolução 13/2012, do Senado Federal, e Anexo 6 Capítulo LXII do RICMS/SC.

(b) A Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) deve ser preenchida mensalmente (art. 352, Anexo 06) e o Conteúdo de Importação recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

É o parecer que submeto à apreciação da Comissão.

DANIEL BASTOS GASPAROTTO

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - Matrícula: 9507256 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 28/07/2023.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Responsáveis