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... empresa estabelecida na Ave ..., em...- MT, inscrita no CNPJ sob o nº... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido às operações por ela praticadas, posto que ultrapassou o sublimite fixado para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Para tanto, informa que é optante do Simples Nacional e que está enquadrada no regime de estimativa simplificado. E que ultrapassou o sublimite intermediário em 2014 estabelecido pelo Estado de Mato Grosso, conforme histórico de atualização cadastral.

Reproduz o artigo 59 do Anexo V do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20.03.2014 e o Decreto nº 1.416, de 31.10.2012.

Faz as seguintes considerações:

a. que o § 10º do artigo 59 do Anexo V reproduzido estabelece redução de base de cálculo exclusivamente para o Contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o limite de faturamento de R$ 1.800.000,00, que não ultrapasse o sublimite de R$ 2.520.000,00;

b. que o Decreto nº 2.566/2014 revogou o artigo 1º do Decreto 1.416/2012, que acrescentou o § 8° ao artigo 47 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6.10.1989, cuja redação é a mesma do § 10 do artigo 59 do Anexo V do RICMS em vigor.

Por fim, questiona:

1. Sendo assim a empresa poderá então seguir o sublimite de R$ 2.520.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS usufruindo do benefício de redução que dispõe o artigo 59 do Anexo V do RICMS/MT?

2. Caso não, qual é a base legal que rege a permanência deste sublimite intermediário?

É a consulta.

Preliminarmente, cabe registrar que em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, constatou-se que a Consulente encontra-se cadastrada na CNAE principal 4781-4/00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, que é optante do Simples Nacional desde 1º/07/2007 e que ultrapassou o sublimite intermediário e que está enquadrada no regime de estimativa simplificado.

De início, importa esclarecer que os sublimites são limites diferenciados de faixas de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte, que podem ser adotados pelos Estados e pelo Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS.

O sublimite de receita bruta aplica-se somente ao recolhimento do ICMS e do ISS, não interferindo no recolhimento dos demais tributos, que continuam limitados ao teto.

Ainda, importa que se destaque para fins de equalização, em operações submetidas à antecipação do imposto, realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, este Estado concede o benefício de redução de base de cálculo a que se refere o artigo 59 do Anexo V do RICMS/MT, infra:

Art. 59 A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido, nos termos dos artigos 777 a 780 das disposições permanentes, e/ou do ICMS Garantido Integral, conforme artigos 781 a 802, também das disposições permanentes, e no Anexo XI deste regulamento, será ajustada de forma que resulte em carga tributária final equivalente a: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

I – 6,0% (seis inteiros por cento) do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1° do Anexo XI deste regulamento;

II – 4,0% (quatro inteiros por cento) do valor total da Nota Fiscal de aquisição, em relação aos bens e mercadorias destinados à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento, até 31 de dezembro de 2014.

§ 1° Ressalvado o estatuído no § 3° deste preceito, o disposto neste artigo alcança todas as operações e prestações destinadas a estabelecimento mato-grossense optante pelo Simples Nacional.

§ 2° Na hipótese do inciso I do caput deste preceito, na operação ou prestação regular e idônea, o ajuste autorizado neste artigo será de até 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação tributada consignado no documento fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica às operações arroladas nos incisos do § 2° do artigo 157 das disposições permanentes deste regulamento.

§ 4° Aplicam-se as disposições previstas neste artigo nas operações internas, realizadas por estabelecimento industrial mato-grossense, sujeito ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional.

§ 5° Na hipótese de que trata o § 4° deste preceito, a redução de base de cálculo prevista neste artigo alcança, exclusivamente, o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual arrolado no caput deste preceito sobre o valor que resultar da aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões referidas no § 3°, também deste preceito.

§ 6° O disposto nos §§ 5° e 6° deste artigo não dispensa o estabelecimento industrial mato-grossense que destinar bens e mercadorias a estabelecimento deste Estado, optante pelo Simples Nacional, do recolhimento da diferença do imposto devido em função da aplicação da lista de preços mínimos, na forma disciplinada no artigo 171 das disposições permanentes.

§ 7° Nas hipóteses em que o recolhimento do valor dos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, for devido por contribuinte mato-grossense, optante pelo Simples Nacional, a respectiva base de cálculo poderá ser reduzida de forma que a carga tributária total, fixada no Anexo XIII para a correspondente CNAE, não seja superior a 6% (seis por cento) do valor da correspondente operação.

§ 8° Quando o contribuinte optante pelo Simples Nacional for, também, enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e for optante pelo recolhimento do imposto conforme previsto nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao recolhimento do valor dos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a respectiva base de cálculo poderá ser reduzida de forma que a carga tributária total, fixada no Anexo XIII para a CNAE pertinente, não seja superior a 3% (três por cento) do valor da operação correspondente.

§ 9° Não se fará redução de base de cálculo, nas hipóteses previstas nos §§ 7° e 8° deste artigo, quando a carga tributária total, decorrente da utilização do percentual previsto no Anexo XIII, for, respectivamente, igual ou inferior ao valor equivalente a 6% (seis por cento) ou 3% (três por cento) do valor da operação.

§ 10 O disposto neste artigo, alcança, exclusivamente, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, até o limite de faturamento de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), ainda que não ultrapassado o sublimite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), fixado para permanência no referido regime simplificado, nos termos da legislação específica.

Nota:

1. Vigência por prazo indeterminado.

Portanto, o limite de faturamento de R$ 1.800.000,00 é condição estabelecida no RICMS/MT para que o contribuinte enquadrado no Simples Nacional usufrua do benefício em comento.

Isto posto, passa-se às respostas aos questionamentos na ordem de proposição:

1. Não, o Regulamento do ICMS/MT estabelece o limite de faturamento de R$ 1.800.000,00 para concessão do benefício de redução de base de cálculo para contribuintes optantes do Simples Nacional, conforme o disposto no § 10 do artigo 59 do Anexo V.

2. Conforme demonstrado anteriormente, a base legal que fixa o sublimite intermediário para fruição do benefício de redução de base de cálculo para fins de equalização, em operações submetidas à antecipação do imposto, realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, é o próprio Regulamento do ICMS/MT.

Importa esclarecer que o Decreto nº 2.566/2014 revogou expressamente o artigo 1º do Decreto nº 1.416/2012, em decorrência de o dispositivo já encontrar-se tacitamente revogado pela edição do novo Regulamento do ICMS/MT.

É a informação, submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 05 de janeiro de 2015.

Elaine de Oliveira Fonseca

FTE

De acordo:

Adriana Roberta Ricas Leite

Gerente de Controle de Processos Judiciais

Miguelangelo Luis Cancian

Superintendente de Normas da Receita Pública – em exercício