..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., ..., .../MG, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o entendimento do fisco quanto ao tratamento tributário na operação de transferência compulsória não onerosa de redes de energia particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica.

A consulente informa que é grande demandadora de energia e considerada “consumidora livre”.

Aduz, que, para viabilizar, em termos energéticos, as suas atividades no estado de Mato Grosso, solicitou a ligação de sua planta mineradora à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional e, também, adquiriu, com recursos próprios, os ativos de transmissão de energia elétrica para conectar o seu estabelecimento industrial à rede.

Esclarece que a legislação do setor elétrico exige da consulente, que desfrutará da rede de transmissão, a cessão à Empresa Brasileira de Transmissão de Energia - EBTE dos ativos que adquiriu há mais de 12 (doze) meses para viabilizar o recebimento de energia elétrica em sua planta mineradora. As transferências de ativos energéticos à Empresa Brasileira de Transmissão de Energia - EBTE são compulsórias e não onerosas.

Alega que a cessão de ativos energéticos em favor da EBTE caracteriza transferência de rede de transmissão e demais equipamentos relacionados, já devidamente instalada e em operação, e constitui ativo de caráter reversível, em vista da sua vinculação ao funcionamento da Usina Hidrelétrica Dardanelos. Como os equipamentos e instalações que compõem essa rede de transmissão são inerentes à prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, objeto do Contrato de Concessão nº 02/2007-MME UHE, eles integram a concessão e, ainda que tenham sido construídos, contabilizados e operados pelas empresas concessionárias, serão vertidos à propriedade do ente concedente ao final do prazo contratual, para integrar o patrimônio da União.

Nesse contexto, a consulente apresenta dúvida quanto à incidência do ICMS sobre essas transferências involuntárias e não onerosas de ativos adquiridos a mais de 12 (doze) meses que não são considerados mercadorias, pois não foram adquiridos com intuito de revenda; e cuja cessão forçada, por exigência regulatória, não lhe ensejará qualquer contrapartida.

Entende que nenhum dos requisitos para exigência do ICMS está presente.

Dessa forma, a consulente conclui que as operações obrigatórias e não onerosas de transferências de ativos energéticos adquiridos há mais de doze meses não se sujeitam à incidência do ICMS.

Ante o exposto, questiona:

A transferência compulsória e não onerosa, determinada pela ANEEL, dos ativos adquiridos há mais de doze meses, que compõem a rede de transmissão elétrica, enseja o recolhimento do ICMS (obrigação principal)?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “produção de zinco em formas primária” – CNAE 2449-1/01 e várias atividades secundárias, bem como que apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS.

O ICMS é um imposto de competência estadual que incide sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Um dos elementos imprescindíveis para definição de um bem como mercadoria é a mobilidade.

Segundo a definição do artigo 79 do Código Civil, tudo o que se incorpora ao solo, natural ou artificialmente, são bens imóveis.

Já os bens móveis, segundo a definição do artigo 82 do Código Civil são suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia sem alteração da substância.

Uma rede de transmissão caracteriza-se basicamente por um conjunto de elementos (cabos, torres e outros equipamentos) que, interligados, interagem entre si formando um sistema.

Desta forma, considerando a definição do Código Civil e a informação da consulente de que os bens e instalações que serão objeto da transferência compulsória compõem ativo edificado há anos, a rede de transmissão se amolda ao conceito de bem imóvel.

Isso posto, passa-se a responder o questionamento efetuado pela consulente.

A transferência compulsória e não onerosa, determinada pela ANEEL, dos ativos adquiridos há mais de doze meses, que compõem a rede de transmissão elétrica, enseja o recolhimento do ICMS (obrigação principal)?

Não é fato gerador do ICMS a transferência compulsória e não onerosa de rede de transmissão elétrica determinada pela ANEEL.

Dessa forma, respondido o questionamento, considera-se sanada a dúvida da consulente.

Por fim, registra-se que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses do § 2° do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 552, de 26 de outubro de 2023, logo não se submete à análise do Conselho Superior da Receita Pública – CSRP.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 18 de julho de 2024.

Marcos de Souza Andrade

FTE

De acordo.

Damara Braga Almeida dos Santos

Chefe de Unidade – UDCR/UNERC (em substituição)

Aprovada.

Andrea Angela Vicari Weissheimer

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos (em substituição)