RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 1.133/2013, de 15 de Janeiro de 2013

ICMS - ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM ARGAMASSA (NBM/SH 3214.90.00) - VENDA INTERESTADUAL PARA NÃO-CONTRIBUINTE - ARTIGO 56 DO RICMS/2000 C/C ARTIGO 54, § 2º, ITEM 1, DO MESMO REGULAMENTO.

I. Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (artigo 56 do RICMS/2000).

II. Nas operações interestaduais destinadas à não-contribuintes do imposto deve ser aplicada a alíquota de 12% (doze por cento), considerando que de acordo com o artigo 54, § 2º, item 1, do RICMS/2000, esta é a alíquota interna vigente no Estado de São Paulo para o produto argamassa (NBM/SH 3214.90.00)

1. A Consulente, com atividade principal classificada sob a CNAE 2399-1/99 (fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente), informa que: “comercializa argamassas com a classificação fiscal 3214.90.00, de acordo com o Regulamento do Estado de São Paulo, art. 54, § 2º, item 1, para esta classificação a alíquota de ICMS é 12%, pergunto: na venda interestadual de produto com esta classificação destinados a não-contribuintes, devemos considerar alíquota de 12% ou alíquota de 18%?”

2. De acordo com o artigo 56 do RICMS/2000, “aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado” (g.n.)

3. Nesse sentido, nas operações interestaduais destinadas a não-contribuintes do imposto deve ser aplicada a alíquota de 12% (doze por cento), considerando que de acordo com o artigo 54, § 2º, item 1, do RICMS/2000, esta é a alíquota interna vigente no Estado de São Paulo para o produto argamassa (NBM/SH 3214.90.00).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.