..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., n° ..., Bairro ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre o aproveitamento de créditos referentes às mercadorias em estoque no momento em que deixa de apurar o ICMS pelo Simples Nacional por haver excedido o sublimite.

A consulente informa que, até 31/12/2022, recolhia o ICMS pelo Simples Nacional, contudo, por ter excedido o sublimite, passou, a partir do dia 1°/01/2023, a apurar o ICMS pelo regime normal.

Entende a consulente ter direito de aproveitar os créditos das mercadorias em estoque em 31/12/2022, posto que a partir de janeiro de 2023, essas mercadorias passam a ser tributadas na ocasião de sua venda, e a empresa, no momento que comprou as mercadorias, não aproveitou os créditos.

Esclarece que lançou mão do aproveitamento do crédito em estoque, deduzindo-o em 8 (oito) meses, e, assim, questiona se está correto o procedimento realizado.

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de comércio varejista de ferragens e ferramentas – CNAE 4744-0/01, bem como que é optante pelo Simples Nacional.

Conforme informações da consulta, atualmente a consulente apura o ICMS pelo regime normal, previsto no artigo 131 do RICMS, haja vista haver excedido o sublimite do regime favorecido. Por consequência, a dúvida da consulente se consubstancia no procedimento para aproveitamento de créditos do imposto, referente ao estoque existente no último dia do mês em que o estabelecimento excedeu o sublimite do regime Simples Nacional.

Pois bem, o regime normal de apuração está previsto no artigo 131 do RICMS que prevê, sinteticamente, que o imposto a ser recolhido no período corresponderá à diferença positiva entre o valor total do débito do imposto (encontrado pela soma do débito do imposto relativo às operações de saída, de outros débitos e dos estornos de créditos) e o valor total do crédito do imposto (consubstanciado na soma dos créditos relativos às operações de entradas e aos serviços tomados, de outros créditos e dos estornos de débitos).

Portanto, a apuração do imposto se dá pelo cotejamento entre créditos e débitos. Assim, com base no princípio da não-cumulatividade do imposto, e desde que observadas todas as regras de lançamento, vedação e estorno do crédito de ICMS previstas nos artigos 116 e 123 do RICMS, é evidente o direito da consulente de aproveitar como crédito do valor do ICMS anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria existente em seu estoque no último dia do mês em que o estabelecimento excedeu o sublimite do regime favorecido.

No que se refere ao procedimento para apuração do montante do crédito a ser apropriado, bem como para a respectiva escrituração, não há regra específica na legislação estadual. Portanto, o procedimento para tanto é aquele que pode ser extraído das regras gerais do imposto e das normas contábeis.

Assim, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 16(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis https://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=47, o custo dos estoques de bens intercambiáveis deve ser atribuído pelo uso do critério Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair (PEPS) ou pelo critério do custo médio ponderado.

Segundo o CPC 16(R1) “o critério PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair) pressupõe que os itens de estoque que foram comprados ou produzidos primeiro sejam vendidos em primeiro lugar e, consequentemente, os itens que permanecerem em estoque no fim do período sejam os mais recentemente comprados ou produzidos”.

Enquanto que pelo critério do custo médio ponderado, “o custo de cada item é determinado a partir da média ponderada do custo de itens semelhantes no começo de um período e do custo dos mesmos itens comprados ou produzidos durante o período. A média pode ser determinada em base periódica ou à medida que cada lote seja recebido, dependendo das circunstâncias da entidade”.

Para fins de apuração do crédito de ICMS, apesar de a legislação estadual não especificar o critério de valoração de estoque a ser utilizado na hipótese, tem-se que o critério PEPS é o indicado, pois permite identificar a mercadoria e o respectivo documento fiscal, elementos a que o crédito do imposto está diretamente relacionado.

Assim, o contribuinte desenquadrado do Simples Nacional, para apuração do crédito de ICMS relativo ao estoque, poderá realizar o levantamento do estoque existente no estabelecimento no último dia do mês em que o estabelecimento excedeu o sublimite do regime Simples Nacional utilizando o critério de gestão de estoque PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai). De modo que o valor a ser apropriado como crédito de ICMS corresponderá ao somatório dos valores de imposto destacados nos respectivos documentos fiscais de entrada, identificados pela aplicação do critério PEPS.

Ademais, enquanto não definido código específico para registro na Escrituração Fiscal Digital – EFD do valor do crédito relativo ao estoque existente no estabelecimento na data do desenquadramento do Simples Nacional, o contribuinte poderá registrá-lo de uma só vez utilizando o código MT022499.

Em tempo, convém ressaltar que, no caso de o contribuinte optar pelos benefícios autorizados pelo Anexo XVII do RICMS (crédito outorgado para estabelecimentos varejistas e atacadistas), o crédito decorrente de aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda está limitado a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento.

Por fim, registra-se que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, respeitado o quinquênio decadencial, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo apontado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

Assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses do § 2° do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 552, de 26 de outubro de 2023, logo não se submete à análise do Conselho Superior da Receita Pública – CSRP.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 6 de junho de 2024.

Damara Braga Almeida dos Santos

FTE

De acordo.

Andrea Angela Vicari Weissheimer

Chefe de Unidade – UDCR/UNERC

Aprovada.

Erlaine Rodrigues Silva

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos