ICMS – A redução de base de cálculo de que trata o Convênio ICMS-52/1991 é aplicável somente às mercadorias relacionadas, por sua descrição e código da NBM/SH, em seus Anexos.

1. A Consulente, cuja atividade, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – é o "comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças", relata que adquire mercadorias importadas do exterior e as revende em operações internas e interestaduais. Tais mercadorias estão classificadas nos códigos da NBM/SH 8421.39.30, 8421.39.90, 8421.99.10, 9027.10.00, entre outros.

2. Expõe seu entendimento de que os códigos da NBM/SH 8421.39.30 e 8421.39.90 são "resultado do desdobramento da NBM, CONFORME TABELA ABAIXO DESCRITA":

Classificação Anterior: NBM Classificação Atual:

3. Observa que "a classificação NBM 8421.39.9900 acima mencionada consta no Anexo I do Convênio CONFAZ-52/1991, que na ocasião ficou estabelecida a redução de base de cálculo (...)", reproduzindo parcialmente o citado Convênio.

4. Transcreve, ainda, o artigo 606 do RICMS/2000, que dispõe que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NBM/SH não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos.

5. Ante o exposto, indaga se "tomando como base a legislação acima, podemos considerar que os Códigos: 8421.39.20, 8421.39.30 e 8421.39.90, por serem ‘conseqüência’ de um desdobramento do NBM x NCM, também ‘gozam’ do mesmo benefício estabelecido no Convênio Confaz 52/1991 junto ao Estado de São Paulo?"

6. Inicialmente, cumpre ressaltar que o código fiscal 8421.39.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), diversamente do afirmado pela Consulente, não mais consta do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991. Atualmente, o subitem 17.6 do Anexo I do mencionado Convênio, na redação dada pelo Convênio ICMS-89, de 25 de setembro de 2009 (efeitos a partir de 15/10/2009), retificado no DOU de 16/11/2009, assim dispõe:

(Grifos nossos).

7. Observe-se, por oportuno, que a redação anterior do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, dada pelo Convênio ICMS-112/2008 (efeitos de 20/10/08 a 14/10/09), igualmente relacionava as mercadorias "aparelhos para filtrar ou depurar gases" classificados no código 8421.39.90 da NBM/SH.

8. Na tabela de classificação atual da NBM/SH, por sua vez, temos:

9. Note-se, assim, que os códigos 8421.39.20 e 8421.39.30 da NBM/SH não são desdobramentos do código 8421.39.90, e sim códigos paralelos a este último. Tendo em vista a opção do legislador de incluir, na atual redação do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, apenas os itens "aparelhos para filtrar ou depurar gases" classificados no código 8421.39.90, entendemos que às mercadorias classificadas nos códigos 8421.39.20 e 8421.39.30 da NBM/SH não se aplica a redução de base de cálculo prevista no citado Convênio.

10. Esclarecemos, por fim, que a informação sobre a classificação do produto, segundo a NBM/SH, é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que, tendo a Consulente dúvidas sobre a classificação fiscal de determinado produto, deve dirimi-la através de consulta dirigida à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.