O Plenário da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IX, do Art. 21, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

Considerando as disposições da legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins contidas no art. 22, da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, nº 17, de 5 de dezembro de 2013

Resolve:

Art. 1º Aprovar a atualização dos preços dos atos integrantes da Tabela de Emolumentos para Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, em conformidade com a Instrução Normativa - DREI, de nº 17 de 05 de dezembro de 2013, em 11%, vigorando a partir de maio.

Art. 2º Os Emolumentos devidos aos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais no Estado do Maranhão serão cobrados de acordo com os atos especificados quanto às traduções e/ou versões, conforme Anexo I, desta Resolução.

Art. 3º Determinar que os reajustes sejam realizados em março de cada ano, adotando-se como índice o IPCA.

Art. 4º A Tabela de que trata a presente Resolução, deverá, obrigatoriamente, ser afixada pelo Tradutor Público e Intérprete Comercial, conforme determina o Parágrafo Único da IN/DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013, de maneira visível ao público, no local em que exerça seu ofício.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Sala de Reuniões do Plenário da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, aos 16 dias do mês de abril de 2018.

Sérgio Silva Sombra

Presidente

Ricardo Diniz Dias

Vice-presidente

Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes

Vogal

Claudia Galgani Carvalho Alves

Vogal

Fábio Henrique Reis Ribeiro

Vogal

Franklin Magno Silva Pacheco

Vogal

Heric Santos Hossoé

Vogal

José Pereira de Santana

Vogal

Marília Mendes Ferreira

Vogal

Pedro Robson Holanda da Costa

Vogal

Jaylson Franklin Mendonça Nunes

Vogal Suplente

Liliane Feitosa Coelho

Vogal Suplente

Lourival da Cunha Sousa Filho

Vogal Suplente

Lílian Theresa Rodrigues Mendonça

Secretaria Geral

Francisco Moura dos Santos

Chefe da Procuradoria