O Plenário da Junta Comercial do Estado do rio Grande do Norte - JUCERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 2004 e artigo 21 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

Considerando a Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI de nº 16, datada de 05 de dezembro de 2013,

Considerando que foi deliberado na Reunião Plenária realizada em 04.11.2014, a Resolução Plenária/JUCERN nº 003/2014, que aprovou a nova tabela de preços dos serviços desta Autarquia,

Considerando a necessidade de reestruturar os valores dos preços cobrados pelos Serviços de Registro Mercantil ofertado pela Junta Comercial do Estado do rio Grande do Norte - JUCERN, para regularização da tabela destes serviços, para que atendam os anseios dos seus usuários,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a reestruturação da tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desta Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte constante do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. Os valores dos preços dos serviços referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE são os estabelecidos pelas normas federais.

Art. 2º Os valores dos preços dos serviços da JUCERN constantes da Tabela do Anexo I desta Resolução, serão reestruturados e atualizados, sendo que os valores não alcançados pela Resolução Plenária/JUCERN nº 03, de 04.11.2014 desta Autarquia, serão corrigidos com base no percentual aplicado aquela época.

Art. 3º Os valores dos preços dos serviços da JUCERN constantes da Tabela do Anexo I desta Resolução, não sofrerão novo reajuste conforme prevista na Resolução nº 03 de 04.11.2014, e terá validade até o mês de dezembro de 2016, passando o seu reajuste anual a partir do mês de janeiro de 2017, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

Parágrafo único. Os valores fixados na forma do caput serão estabelecidos por ato da Presidência da JUCERN, nos termos desta Resolução.

Art. 4º Os valores em centavos de real serão arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 5º Os preços fixados nesta Resolução serão os mesmos utilizados pelo Sistema REDESIM/SIGFÁCIL de uso do JUCERN/Digital, no que lhe for aplicável.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir desta data.

Art. 7º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Plenário Jessé Pinto Freire da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, em Natal/RN, 23 de março de 2016.

SAMYAABY FARAJ LINHARES BASTOS

Presidente

CASSIUS CLÁUDIO PEREIRA BARRETO

Vice Presidente da JUCERN

Vogal representante da Organização das Cooperativas do Rio Grande do Norte - OCB/RN DALTRO FREIRE DE PAIVA

Vogal representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços, Turismo do Rio Grande do Norte

AIRTON SOARES COSTA

Vogal representante do Conselho de Economia do Rio Grande do Norte - CORECON/RN

DIJOSETE VERÍSSIMO DA COSTA

Vogal representante da Associação Comercial e Empresarial do Rio Grande do Norte - ACERN

JOÃO GREGÓRIO JÚNIOR

Vogal representante do Conselho de Contabilidade do Rio Grande do Norte - CRC/RN

DAVIS COELHO EUDES DA COSTA

Vogal representante da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte - FIERN

CLECIMAR OLIVEIRA MAIA

Secretária

TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL RIO GRANDE DO NORTE - JUCERN, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E DOS VALORES DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE.

SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUCERN

OBS. (*) Será cobrado o valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por via adicional (Constituição, Alteração e Extinção) - (**) Filiais com Sede no RN paga-se pelo ato (JUCERN) e o valor de R$ 10,00 (dez reais) de CNE para cada filial aberta.

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, e outros atos.

A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciai s é isenta de pagamento de preço.

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

CNE CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS

MERCANTIS - DNRC (1)

NOTA: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.