Resolução Plenária JUCETINS nº 1 DE 01/04/2025
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 03 abr 2025
Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela junta comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS).
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JUCETINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, em decisão unânime, em sessão realizada no dia 31 de março de 2025, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, arts. 7º, inciso IV e 21, incisos II e IX, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e com fulcro no anexo X da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), os valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins, em 8,5%, conforme Anexo Único, parte integrante da presente Resolução.
Art. 2º Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias após a vigência da Tabela atualizada para o recebimento dos emolumentos recolhidos com base nos preços anteriores.
Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput, o valor pago deverá ser complementado com base na tabela de preços vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Palmas/TO, 1º de abril de 2025.
ISSAM SAADO
Presidente
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PREÇOS 2025
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
| SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS ATO | JUNTA | DREI |
| 1. EMPRESÁRIO (213-5) | ||
| 1.1 Inscrição (registro inicial) | R$ 167,00 | |
| 1.2 Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação) | R$ 167,00 | |
| 1.3 Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior) | R$ 167,00 | |
| 1.4 Conversão (cobrar-se-á por ato) | R$ 167,00 | |
| 1.5 Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias) | Gratuíto | |
| 1.6 Extinção | Gratuíto | |
| 2. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES (206-2) | ||
| 2.1 Contrato Social | R$ 367,00 | |
| 2.2 Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação) | R$ 367,00 | |
| 2.3 Transformação (cobrar -se -á pela natureza do tipo jurídico anterior) | R$ 367,00 | |
| 2.4 Conversão, Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato) | R$ 367,00 | |
| 2.5 Ata de reunião de Sócios/Ata de Assembleia de Sócios. (Obs.: Aplicável apenas para sociedade limitada - Ltda) | R$ 367,00 | |
| Cessão de quotas em instrumento apartado | R$ 367,00 | |
| Notificação de retirada de sócio | R$ 367,00 | |
| Instrumento de nomeação de administrador (ato em separado) | R$ 367,00 | |
| Instrumento de destituição de administrador (ato em separado) | R$ 367,00 | |
| Carta de renúncia de administrador | R$ 367,00 | |
| Distrato Social | Gratuíto | |
| 3. SOCIEDADES POR AÇÖES - ABERTA (204-6); FECHADA (205-4); MISTA (203-8); E EMPRESA PÚBLICA (201-1) | ||
| 3.1 Ato Constitutivo/Ata de Assembleia Geral de Constituição | R$ 599,00 | |
| 3.2 Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação) | R$ 599,00 | |
| 3.3 Transformação (cobrar -se -á pela natureza do tipo jurídico anterior) | R$ 599,00 | |
| 3.4 Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato) | R$ 599,00 | |
| 4. COOPERATIVA (214-3/233-0) | ||
| 4.1 Ato constitutivo/Ata de Assembleia Geral de Constituição | R$ 599,00 | |
| 4.2 Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação) | R$ 599,00 | |
| 4.3 Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato) | R$ 599,00 | |
| 4.4 Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias) | Gratuíto | |
| 5. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (Para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica) | ||
| 5.1 Abertura de filial autorizada para funcionar no País | R$ 599,00 | R$ 240,00 |
| 5.2 Alteração (modificações posteriores à autorização) | R$ 599,00 | R$ 160,00 |
| 5.3 Nacionalização | R$ 599,00 | R$ 175,00 |
| 5.4 Cancelamento de Autorização | R$ 599,00 | R$ 160,00 |
| 6. CONSÓRCIO (215-1) E GRUPO DE SOCIEDADES (216-0) | ||
| 6.1 Registro | R$ 599,00 | |
| 6.2 Alteração | R$ 599,00 | |
| 6.3 Cancelamento (extinção/distrato/desconstituição) | R$ 599,00 | |
| 7. ATOS MERAMENTE CADASTRAIS | ||
| 7.1 Alteração meramente cadastral (art.10 IN DREI nº 81/2020) | R$ 90,00 | |
| 8. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | ||
| Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias (LTDA e por Ações) e Cooperativas em unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede | ||
| 8.1 Registro | R$ 294,00 | |
| 8.2 Alteração | R$ 294,00 | |
| 8.3 Cancelamento | R$ 294,00 | |
| 8.4 Extensão | R$ 294,00 | |
| 8.5 Alteração de Extensão | R$ 294,00 | |
| 8.6 Cancelamento de Extensão | R$ 294,00 | |
| 9. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | ||
| 9.1 Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 599,00 | |
| 9.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 599,00 | |
| 10. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||
| 10.1 Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de Ato de Sociedade, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Pacto ou Declaração antenupcial de Empresário, Título de doação, Herança ou Legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, Sentença de Decretação ou de Homologação de separação judicial do empresário e de Homologação de Ato de reconciliação, Contrato de Alienação, Usufruto ou Arrendamento de estabelecimento, Documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral e outros Atos | R$ 181,00 | |
| 11. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA ARQUIVAMENTO DO EMPRESÁRIO/DA SOCIEDADE/DO SÓCIO OU ACIONISTA | ||
| 11.1 Atualização cadastral - Faixa de Fronteira | R$ 367,00 | |
| 11.2 Instrumento de deliberação da administração | R$ 367,00 | |
| 11.3 Enquadramento/Desenquadramento como Startup | R$ 367,00 | |
| 11.4 Comunicação de falência de empresário ou sócio | R$ 367,00 | |
| 11.5 Acordo de acionistas ou quotistas | R$ 367,00 | |
| 11.6 Contratos de subscrição, opção ou conversão de crédito envolvendo quotas ou ações | R$ 367,00 | |
| 11.7 Contrato de participação de investimento-anjo | R$ 367,00 | |
| 11.8 Instrumento de alienação/cessão fiduciária em garantia | R$ 367,00 | |
| 11.9 Instrumento de penhor | R$ 367,00 | |
| 11.10 Contrato de promessa de compra e venda ou doação | R$ 367,00 | |
| 11.11 Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento) | R$ 367,00 | |
| 11.12 Contrato de locação de quotas ou ações | R$ 367,00 | |
| 11.13 Averbação de processo de execução e atos de constrição | R$ 367,00 | |
| 11.14 Desistência de conversão em sociedade simples | R$ 367,00 | |
| 11.15 Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico | R$ 367,00 | |
| 12. TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (900-0) | ||
| 12.1 Matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial | R$ 294,00 | |
| 12.2 Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 104,00 | |
| 12.3 Cancelamento de Matrícula de Tradutor Público e Intérprete Público | R$ 104,00 | |
| 12.4 Inclusão de Novos idiomas à Matricula de Tradutor e Intérprete Público | R$ 104,00 | |
| 12.5 Nomeação ‘ad hoc’ de Tradutor e Intérprete Público | R$ 294,00 | |
| 12.6 Matrícula de Administrador de Armazém Geral | R$ 294,00 | |
| 12.7 Cancelamento de matrícula de Administrador de Armazém Geral | R$ 294,00 | |
| 12.8 Nomeação de Preposto de Administrador de Armazém Geral | R$ 294,00 | |
| 12.9 Cancelamento de Nomeação de Preposto de Administrador de Armazém Geral | R$ 294,00 | |
| 12.10 Matrícula de Trapicheiro | R$ 294,00 | |
| 12.11 Cancelamento de Matrícula de Trapicheiro | R$ 294,00 | |
| 12.12 Nomeação de Preposto de Trapicheiro | R$ 294,00 | |
| 12.13 Cancelamento de Nomeação de Preposto de Trapicheiro | R$ 294,00 | |
| 12.14 Publicações Relativas a Agentes Auxiliares do Comércio | R$ 181,00 | |
| 12.15 Nomeação de Fiel Depositário | R$ 294,00 | |
| 12.16 Cancelamento de Nomeação de Fiel Depositário | R$ 294,00 | |
| 12.17 Recadastramento de Matrícula de Tradutor e Intérprete Público | R$ 284,00 | |
| 12.18 Expedição de Carteira de Exercício Profissional | R$ 74,00 | |
| 13. LEILOEIRO | ||
| 13.1 Matrícula | R$ 641,00 | |
| 13.2 Cancelamento de Matrícula | R$ 104,00 | |
| 13.3 Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 104,00 | |
| 13.4 Expedição de Carteira de Exercício Profissional | R$ 74,00 | |
| 13.5 Indicação de Preposto de Leiloeiro | R$ 641,00 | |
| 13.6 Dispensa de Preposto de Leiloeiro | R$ 641,00 | |
| 13.7 Recadastramento de Matrícula de Leiloeiro | R$ 600,00 | |
| 14. PROCESSO REVISIONAL | ||
| 14.1 Pedido de Reconsideração | R$ 104,00 | |
| 14.2 Recurso ao Plenário | R$ 104,00 | |
| 14.3 Recurso ao DREI (SERVIÇO PRESTADO PELO DREI) | R$ 125,00 | |
| 15. CERTIDÕES | ||
| 15.1 Certidão Simplificada | R$ 44,00 | |
| 15.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | ||
| 15.2.1 Empresário | R$ 24,00 | |
| 15.2.2 Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 24,00 | |
| 15.2.3 Sociedade por Ações e Empresa Pública | R$ 24,00 | |
| 15.2.4 Cooperativas | R$ 24,00 | |
| 15.2.5 Filial de Empresa Estrangeira (será cobrada de acordo com a natureza) | R$ 24,00 | |
| 15.2.6 Consórcio | R$ 24,00 | |
| 15.2.7 Grupo de Sociedades | R$ 24,00 | |
| 15.3 Certidão Específica. (inclusive relação de livros autenticados) | R$ 44,00 | |
| Certidão Específica de atos arquivados - Adicional para inclusão de informações a mais requeridas pelo interessado | R$ 44,00 | |
| Certidão Específica de Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores - QSA | R$ 44,00 | |
| Certidão Específica de Ônus | R$ 44,00 | |
| Certidão de nada consta | R$ 44,00 | |
| 16. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||
| Obs.: A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço | ||
| 16.1 Livro digital | R$ 69,00 | |
| 16.2 Livro digital (livro social em branco) | R$ 69,00 | |
| 17. CONSULTA A DOCUMENTOS | ||
| (Por ato arquivado) | R$ 240,00 | |
| 18. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | ||
| 18.1 Informações cadastrais fornecidas (cobrança por empresa) | R$ 4,00 | |
| 18.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | R$ 4,00 | |
| 18.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico | R$ 4,00 | |
| 19. DIVULGAÇÃO | ||
| 19.1 Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados | Indisponível |