O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728, de 09.06.2003, em conformidade com o Termo de Referência do Programa CI - Brasil, aprovado pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI/MCT, em sua 24ª reunião ordinária, de 15.06.2005, e com as disposições contidas no Ofício MCT/GAB/SEPIN nº 694/2005 de 09.09.2005, e ainda, objetivando atender a determinação encaminhada por meio do Ofício MCT/SECEX/ASCOF nº 05/2007, de 29.12.2007, referente à ação governamental "Bolsas para o Programa de Capacitação em Projetos de Circuitos Integrados",

Resolve:

Regulamentar e estabelecer instrumentos de fomento adequados à implementação do Programa CI -Brasil, que integra o Programa Nacional de Microeletrônica - PNM Design, considerado prioritário e de interesse na área de informática e automação, mediante Resolução CATI/MCT nº 108, de 06.12.2002, publicada no Diário Oficial da União, em 11.12.2002.

Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

http://www.cnpq.br/normas/rn_10_009.htm

CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO