O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XLIII, art. 4º, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 8º a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 15, § 5º, da Lei nº 9.074, 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 3º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, nas Resoluções nºs 350, de 22 de dezembro de 1999, 666, de 29 de novembro de 2002, e da Resolução Normativa nº 74, de 15 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.002717/04-24, e considerando que:

A Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC é constituída por quotas de rateio atribuídas às concessionárias cujos sistemas elétricos estejam conectados, no todo ou em parte, aos Sistemas Interligados S/SE/CO e N/NE e Sistemas Isolados e que distribuam energia elétrica diretamente a consumidores finais;

Os valores a serem recolhidos à CCC, no que diz respeito à determinação das quotas, são estabelecidos na proporção da energia elétrica vendida aos consumidores finais;

A CCC faz parte da componente encargos da tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST, a ser cobrada dos consumidores do Grupo "A";

A Resolução Normativa nº 74, de 2004, definiu os critérios e procedimentos para incluir como quotistas as concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor, com unidade de consumo conectada às respectivas instalações de transmissão integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e

Na ocorrência de migração de consumidor de energia elétrica de uma concessionária ou autorizada para outra, no ano de elaboração do Plano Anual de Combustíveis - PAC, que venha a afetar o percentual de rateio dessas empresas na composição da quota da CCC, deverá ser considerada a transferência, parcial ou total, da carga desse consumidor como sendo da nova concessionária ou autorizada, levando em consideração o informado pelas envolvidas e a carga referente ao ano anterior, conforme o art. 24 da Resolução nº 350, de 1999, resolve:

Art. 1º Fixar os valores da segunda revisão das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2004, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC conforme os Anexos desta Resolução e de acordo com as seguintes subcontas:

I - Sistema Interligado Sul /Sudeste/Centro-Oeste (CCCS/ SE/CO);

II - Sistema Interligado Norte/Nordeste (CCC-N/NE); e

III - Sistemas Isolados (CCC-ISOL).

Art. 2º As quotas mensais, a serem recolhidas pelas concessionárias até o dia 10 do mês subseqüente ao de referência do consumo de combustíveis, serão fixadas mensalmente pela Superintendência de Regulação Econômica da ANEEL.

Parágrafo único. As quotas da CCC, a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão, a partir de 30 de setembro de 2004, serão fixadas mensalmente pela Superintendência de Regulação Econômica da ANEEL.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO