O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, na Resolução Normativa nº 052, de 25 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003864/02-22, e considerando que:

as alterações no marco legal introduzidas pelas Leis nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, foram regulamentadas conforme a Resolução Normativa nº 052, de 25 de março de 2004, assim alterando a Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003;

existe a necessidade de novos ajustes na Resolução nº 223, de 2003, o que torna inadequado o prazo para a republicação prevista no art. 3º da Resolução Normativa nº 052, de 2004, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 1º, ao § 2º do art. 6º e ao art. 13 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições gerais para a elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como a responsabilidade das mesmas no atendimento de pedidos de fornecimento a novas unidades consumidoras com carga instalada de até 50 kW."

"Art. 6º .....................................................................

§ 2º Caso a concessionária não apresente o Plano de Universalização nos prazos previstos e até que o mesmo seja entregue à ANEEL, a obrigação de atendimento a que se refere o art. 4º desta Resolução aplicar-se-á imediatamente a toda área concedida ou permitida.

Art. 13 ......................................................................

II - número de unidades consumidoras atendidas com aporte de recursos dos consumidores ou executadas pelo interessado, os respectivos valores envolvidos e o ano da amortização dos mesmos, na forma prevista no art. 11 desta Resolução;

III - número de unidades consumidoras atendidas com aporte de recursos realizados por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, os respectivos valores envolvidos e, quando couber, o ano da amortização dos mesmos, na forma prevista no art. 11 desta Resolução;

Art. 2º Dar nova redação ao art. 3º da Resolução Normativa nº 052, de 25 de março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º No prazo de 90 dias, a contar da data de publicação desta, a ANEEL fará a republicação atualizada da Resolução nº 223, de 2003."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO