O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - CONFERP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas h e j, do Decreto-Lei nº 860, de 11.09.1969 e cumprido o disposto pelo art. 75, § 4º, I, da RN 49/03, de 22 de março de 2003, resolve:

Art. 1º Fica a RN 49, de 22 de março de 2003, acrescida do seguinte art. 78 A:

"Art. 78 A - Os livros, os termos, os pareceres, as certidões, os requerimentos, as fichas e os demais instrumentos operacionais de acompanhamento, controle e de fiscalização usados pelo Sistema CONFERP poderão ser confeccionados por qualquer processo gráfico, mecânico ou eletrônico desde que neles constem, integralmente, os dados apontados na norma que os criou".

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput o instrumento operacional que apresentar norma específica para sua confecção, quando de sua criação".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ALBERTO IANHEZ

Presidente do Conselho