Resolução Normativa CONFERP nº 60 de 15/10/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2005

Altera o inciso I do art. 2º da RN 44, de 24 de agosto de 2002, que dispõe sobre as atribuições do Responsável Técnico de que trata a RN 11, de 20 de dezembro de 1987.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - CONFERP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas h e j, do Decreto-Lei 860, de 11.09.1969 e cumprido o disposto pelo art. 75, § 4º, I, da RN 49/03, de 22 de março de 2003, resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 2º da RN 44, de 24 de agosto de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º -.... I - Estiver em pleno gozo de seus direitos e em dia com suas obrigações junto à autarquia ";

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ALBERTO IANHEZ

Presidente do Conselho