O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 392, de 3 de dezembro de 2010,

Considerando o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente de Regimentos do Sistema CFA/CRAs, e a

DECISÃO do Plenário na 13ª reunião, realizada no dia 10 de junho de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 402, de 21 de dezembro de 2010.

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO

Presidente do Conselho