A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições definidas no inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 85, de 21 de setembro de 2001, em reunião realizada em 28 de maio de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2003 o prazo estabelecido no art. 4º da RDC nº 85, de 2001, para o envio das informações referentes ao primeiro trimestre/2003 do Sistema de Informações de Produtos - SIP.

Art. 2º O prazo para envio das informações referentes aos demais trimestres permanece inalterado.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JANUARIO MONTONE

Diretor-Presidente