O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005,

Considerando o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente de Regimentos do Sistema CFA/CRAs, e a

Decisão do Plenário na 13ª reunião, realizada em 25 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 338, de 11 de janeiro de 2007.

ROBERTO CARVALHO CARDOSO

Presidente do Conselho