Resolução Normativa CFA nº 329 de 21/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2006

Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Rondônia e do Acre.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005,

CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente de Regimentos do Sistema CFA/CRAs, e a DECISÃO do Plenário na 6ª reunião, realizada nesta data, resolve:

Art. 1º Aprovar o REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RONDÔNIA E DO ACRE.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Normativas CFA nºs 248, de 29 de dezembro de 2000, e 320, de 15 de dezembro de 2005.

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

Presidente do Conselho