O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005, e a

Decisão do Plenário na 3ª reunião, realizada no dia 14 de março de 2006, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução Normativa CFA nº 146, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação,

"Art. 3º O CFA designará uma Comissão integrada por 2 (dois) Conselheiros Federais e pelo seu Assessor Jurídico, que analisará a comprovação das seguintes condições:

I - viabilidade econômico-financeira do CRA a ser instalado e do CRA remanescente;

II - viabilidade técnico-operacional do CRA a ser instalado;

III - existência de um número mínimo de pessoas físicas e de pessoas jurídicas registradas que garantam a sustentabilidade do CRA a ser instalado;

IV - existência de no mínimo 4 (quatro) cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos, na área pleiteada;

V - arrecadação, no exercício que preceder a instalação, não inferior à necessidade apontada no estudo da viabilidade econômico-financeira".

Art. 2º Os efeitos da presente Resolução Normativa retroagem a 14 de março de 2006.

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

Presidente do Conselho