A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 27 de março de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de abril de 2003, o prazo estabelecido no art. 3º da Resolução - RN, nº 25, de 28 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 22, de 30 de janeiro de 2003, seção 1, página 89.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JANUARIO MONTONE

Diretor-Presidente