A Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 74 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014;

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso do Sul, solicitando a suspensão de prazos processuais e não designação de audiências no dia 19.11.2021, em razão das eleições gerais para o triênio 2022/2024

Resolve:

Art. 1º Suspender a realização de audiências de conciliação e os prazos dos processos no dia 19 de novembro de 2021, no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-MS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 17 de Novembro de 2021.

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho