A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 , o inciso IV do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000 , o inciso IV do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009 , em reunião realizada em 7 de novembro de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução Normativa - RN altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009 , e a RN nº 198, de 16 de julho de 2009 , que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

Art. 2º A RN nº 197, de 2009 , passa a vigorar acrescida do inciso XII no art. 72, conforme segue:

"XII - exercer as atividades de ouvidoria interna, recebendo elogios, reclamações, sugestões e consultas do corpo funcional, e recomendar a adoção das providências necessárias para resolução de problemas que repercutam no desempenho institucional da ANS, nos termos de suas competências regimentais."

Art. 3º Ficam transformados, na estrutura da Ouvidoria - OUVID, sem aumento de despesa, dois Cargo Comissionado Técnico símbolo CCT - II, em um Cargo Comissionado Técnico símbolo CCT - IV.

Art. 4º Os campos do Anexo da Resolução Normativa - RN nº 198, de 16 de julho de 2009 , que definem a distribuição de cargos concernente à estrutura da OUVID passam a vigorar conforme o Anexo desta Resolução Normativa.

Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor Presidente

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANS