A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto, tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 9.656 de 3 junho de 1998 , e no inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 , em conformidade com a alínea "a" do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa - RN nº 197 de julho de 2009 , em reunião realizada em 22 de setembro de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º O art. 16 da Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 16 . A DIDES notificará a OPS do valor devido para ressarcimento ao SUS encaminhando a Guia de Recolhimento da União para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias; bem como a comunicará da possibilidade de inscrição do referido valor no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal - CADIN em caso de não pagamento.

Parágrafo único. Decorridos setenta e cinco dias da notificação de que trata o caput e em persistindo a inadimplência, os autos serão encaminhados à Procuradoria - PROGE para que proceda à inscrição da devedora no CADIN e na Dívida Ativa, e à conseqüente cobrança judicial."

Art. 2º Fica revogado o art. 20 e seu parágrafo único, ambos da Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011 .

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor-Presidente