O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

Considerando que os efeitos dos arts. 6º e 7º do Regulamento da Lei nº 4.769/65, aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, alcançam, não somente os profissionais, mas, também, as pessoas jurídicas registradas nos CRAs;

Considerando que os registros profissional ou cadastral não têm finalidade meramente cartorial, mas se constituem em um dispositivo indicador de que aquela atividade é controlada e fiscalizada pelo Estado, no caso, representado pelos Conselhos Federal e Regionais de Administração; e tendo em vista a decisão do Plenário, na 12ª reunião, realizada em 05.09.2002, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução Normativa CFA Nº 254, de 19 de abril, para inserir o art. 3º com a seguinte redação, remunerando-se os demais artigos:

"Art. 3º As pessoas jurídicas registradas nos CRAs, também ficam obrigadas a citar o número do seu registro cadastral em qualquer documento que evidencie a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros."

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

Presidente do Conselho