A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando o Comunicado nº 8, de 12 de dezembro de 2002, em reunião extraordinária realizada em 24 de janeiro de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º As pessoas jurídicas que administram produtos ou serviços de assistência à saúde vinculados a desconto ou similares, possuindo ou não rede própria, credenciada, conveniada, contratada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, deverão observar o disposto nesta Resolução Normativa.

Art. 2º Para efeito desta norma, fica definido cadastro como o instrumento preliminar, necessário para a inscrição no registro junto à ANS.

Art. 3º As pessoas jurídicas de sistema de desconto ou similares deverão solicitar o seu cadastro junto à ANS, no prazo de até trinta dias do início de vigência desta, mediante protocolização de solicitação acompanhada dos documentos mencionados nos arts. 5º e 8º e dos formulários impressos constantes dos Anexos I, II e III, disponíveis no site www.ans.gov.br, nos quais constará o número cadastral da pessoa jurídica junto à ANS.

Art. 4º Até que sejam expedidas as normas de registro definitivo, serão mantidos os cadastros das pessoas jurídicas de que trata esta Resolução.

§ 1º O número cadastral deve ser utilizado como referência em toda inclusão ou alteração das informações constantes dos Anexos I, II e III.

§ 2º No caso de pessoas jurídicas que possuam filiais ou sucursais, somente será considerado um único cadastro de funcionamento, correspondente ao CNPJ da sede.

Art. 5º As pessoas jurídicas de que trata esta Resolução deverão apresentar à ANS cópia autenticada do seu instrumento de constituição e respectivas alterações, se houver, indicação de seus administradores e cargos que ocupam, e os formulários dos Anexos I e II devidamente preenchidos.

Art. 6º As pessoas jurídicas de que trata esta Resolução deverão notificar quaisquer alterações nas informações prestadas, inclusive com o envio, quando se fizer necessário, de todos os documentos pertinentes devidamente autenticados, no prazo de trinta dias a contar da alteração, observado o disposto no §1º, do art. 4º.

Art. 7º Para os efeitos desta Resolução, são considerados administradores de pessoas jurídicas de sistema de desconto ou similares:

I - os eleitos ou nomeados para os cargos de Diretor, Curador ou membro dos Conselhos de Administração, Deliberativo, Curador, Diretor ou assemelhados, quando se tratar de órgãos estatutários;

II - os sócios gerentes designados em contrato ou alteração de contrato social, quando se tratar de sociedades regidas por tal instrumento; e

III - administradores estranhos ao quadro social da pessoa jurídica, contratados para prestação de serviço como Diretor, Gerente ou cargos assemelhados.

Art. 8º No que se refere à operação dos produtos ou serviços das pessoas jurídicas de que trata esta Resolução, são devidos os seguintes documentos ou informações:

I - Para cada tipo de operação contratada será devido o preenchimento de um Anexo III desta Resolução;

II - Cópia do modelo contratual firmado com consumidor;

III - Cópia dos modelos contratuais firmados com os prestadores de serviço (profissionais de saúde, serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, clínicas especializadas e entidades hospitalares);

IV - Material de divulgação da rede de prestadores de serviços; e

V - Material de informação dos percentuais de desconto ou valores referenciais praticados para pagamento na rede de prestadores de serviços.

Art. 9º Os Anexos desta Resolução Normativa estão disponíveis para consulta e preenchimento no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

Art. 10. A inobservância ao disposto nesta Resolução implicará a aplicação das penalidades vigentes.

Art. 11. A ANS poderá solicitar outros documentos ou informações das pessoas jurídicas que operam serviços com as características de sistema de desconto ou similares e que já possuem o número de registro provisório na ANS.

Art. 12. A Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, ficará responsável pela análise das informações relativas à constituição da empresa e ao cargo de administrador.

Art. 13. A Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, ficará responsável pela análise das informações relativas à operação dos produtos ou serviços.

Art. 14. Após conclusão das análises envolvidas, as informações obtidas pelo cadastro serão consolidadas em relatório que subsidiará propostas a serem apreciadas pela Diretoria Colegiada da ANS.

Parágrafo único. A ANS editará normativo próprio para a matéria.

Art. 15. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JANUARIO MONTONE

Diretor-Presidente

( ) Cadastro

( ) Alteração de cadastro

DA PESSOA JURÍDICA:

1. Denominação:

2. Nº da inscrição no CNPJ:

3. Nº do NIRE (Junta Comercial) _______________ ou nº Registro Civil: ___________________;

4. Endereço:

Rua, Avenida: ________ nº: ________ complemento:______

Bairro: ______________ CEP: _____________

Município: ___________ UF: ___________

5. Telefone:

6. Fax:

7. E-mail:

8. Nº de registro provisório na ANS, se houver:

9. Que tipo de serviço está atualmente oferecendo?

a) Somente serviço de saúde: Sim ( ); Não ( );

b) Se a resposta for negativa, descreva os serviços:

( ) Cadastro

( ) Alteração de cadastro

DO ADMINISTRADOR:

1. Nome Completo:

2. Nacionalidade:

3. Estado Civil:

4. Local de Nascimento:

5. Sexo:

6. Endereço residencial:

7. Telefone residencial e comercial:

9. Documento de identidade:

Tipo:

Número:

Órgão expedidor:

Data de expedição:

9. CPF nº:

10. Participou da administração de pessoa jurídica que esteja em direção fiscal ou que tenha estado ou esteja em liquidação extrajudicial ou judicial, falência: Sim ( ); Não ( );

11. Já foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade: Sim ( ); Não ( );

Caso positivo, especifique:

12. Já exerceu, pelo prazo mínimo de dois anos, função de direção ou mínimo de três anos, funções de assessoramento em pessoas jurídicas do setor de saúde: Sim ( ); Não ( ).

( ) Alteração de cadastro

1. Denominação: ______________________________

2. Nº de Usuários: __________

3. Tipo de Contrato:

3.1. Pessoa Física

3.2. Pessoa Jurídica

4. Tipo de cobertura:

4.1. Segmentação (se necessário, combinar itens para melhor caracterização)

4.1.1. Ambulatorial

4.1.2. Hospitalar

4.1.3. Obstétrica

4.1.4. Odontológica

4.1.5. Outra. Especificar______________________

4.2. Há exclusão de doenças ou procedimentos?

Sim ( ) Não ( )

4.2.1. Se a resposta for positiva, relacione quais?________________

5. Carência:

5.1. Há carência no produto e/ou serviço?

Sim ( ) Não ( )

5.1.1. Se a resposta for positiva, relacionem serviços e prazos:

Serviço: ________________ Prazo: ____________

Serviço: ________________ Prazo: ____________

Serviço: ________________ Prazo: ____________

Serviço: ________________ Prazo: ____________

6. Abrangência Geográfica:

6.1. Municipal

6.2. Grupo de Municípios

6.3. Estadual

6.4. Grupo de Estados

6.5. Nacional

6.6. Outra. Especificar:

_______________________________________.

7. Rede de Serviços:

7.1. Própria:

Sim ( ) Não ( )

7.2. Credenciada/Referenciada/Conveniada:

Sim ( ) Não ( )

7.3. Há divulgação dos prestadores:

Sim ( ) Não ( )

7.4. Se a resposta for positiva, relacione a forma___________________.

7.5. Informe como é feita a manutenção da divulgação da rede de prestadores _________________________________________________.

8. Referencias de pagamentos acordados com os Prestadores de Serviços

8.1. Valores Referenciais acordados com a rede:

Sim ( ) Não ( )

8.1.1. Se a resposta for positiva, relacione quais?________________

8.2. Há garantia de disponibilização dos serviços:

Sim ( ) Não ( )

8.2.1. Se a resposta for positiva, descreva as garantias___________

8.3. Há garantia dos preços dos serviços para os usuários: Sim ( ) Não ( )

8.3.1. Se a resposta for positiva, descreva a forma de controle_____

8.4. Reajuste dos valores referenciais:

8.4.1. Periodicidade

8.4.2. Forma

9. Carteira de Identificação do Usuário:

9.1. Cartão próprio de identificação:

Sim ( ) Não ( )

9.1.1. Se a resposta for positiva, informe qual _________________.

9.2. Outros: _________________________

10. Forma de acesso a Rede de Serviços

10.1. Direto aos prestadores de serviços:

Sim ( ) Não ( )

10.2. Primeiro consultar a pessoa jurídica de que trata esta Resolução antes de ir a rede de serviços: Sim ( ) Não ( )

11. Vigência:

11.1. Informe a vigência do Contrato:

____________________________

12. Critérios de Rescisão:

12.1.A pedido do usuário:

Sim ( ) Não ( )

12.2. Atraso no pagamento na contraprestação: Sim ( ) Não ( )

12.3. Inadimplência do usuário com a rede:

12.4. Sim ( ) Não ( )

12.5. Outros______________________________________________

13. Critérios de Renovação

13.1. Automático: Sim ( ) Não ( )

13.2. A pedido do usuário: Sim ( ) Não ( )

13.3. Por avaliação da pessoa jurídica de que trata esta Resolução: Sim ( ) Não ( )

14. Preço para o Usuário:

14.1. Isento ( ) Com ônus ( )

14.2. Se com ônus, informar:

14.2.1. Per capita ( ) Grupo familiar ( )

14.2.2. Forma de pagamento:

14.2.2.1. Por faixa etária: Sim ( ) Não ( )

14.2.2.1.1. Se a resposta for positiva, relacione as faixas etárias:

De ____ anos A ____ anos

De ____ anos A ____ anos

De ____ anos A ____ anos

De ____ anos A ____ anos

De ____ anos A ____ anos

De ____ anos A ____ anos

De ____ anos A ____ anos

De ____ anos A ____ anos

De ____ anos A ____ anos

De ____ anos A ____ anos

14.2.2.2. Contraprestação Mensal ( ) Valor: __________

14.2.2.3. Contraprestação Trimestral ( ) Valor: __________

14.2.2.4. Contraprestação Quadrimestral ( ) Valor: __________

14.2.2.5. Contraprestação Anual ( ) Valor: __________

14.2.2.6. Outra. Especifique: ______________________

14.2.3. Forma de reajuste da contraprestação ____________________________

14.2.4. O usuário paga as despesas realizadas na rede:

14.2.4.1. À pessoa jurídica de que trata esta Resolução, por boleto de cobrança:

Sim ( ) Não ( )

14.2.4.2. Na sede da pessoa jurídica de que trata esta Resolução, antes de utilizá-las na rede: Sim ( ) Não ( )

14.2.4.3. Integralmente e diretamente ao prestador: Sim ( ) Não ( )