O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728, de 09.06.2003, resolve:

estabelecer critérios de ressarcimento, ao CNPq, das despesas realizadas com ex-bolsista que descumpra o Termo de Compromisso.

Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

O texto completo e nas palavras originais está disponível no endereço:

http://intranet.cnpq.br/normas/normas-rn/rn-024-07.htm

MARCO ANTONIO ZAGO