(Revogado pela Resolução Normativa CONARE Nº 31 DE 13/11/2019):

O Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, instituído pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, no uso de suas atribuições, em sessão plenária realizada em 21 de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º A cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado terá validade de cinco anos, a contar da data de sua expedição.

Art. 2º O refugiado deverá apresentar-se pessoalmente na unidade da Polícia Federal mais próxima de sua residência para requerer a emissão ou a renovação de sua cédula de identidade de estrangeiro.

§ 1º O refugiado menor de 18 anos deverá comparecer acompanhado de responsável legal.

§ 2º Os pedidos de renovação das cédulas devem ser feitos dentro dos últimos 90 (noventa) dias de validade do documento.

Art. 3º O processo para emissão e renovação da cédula de identidade de estrangeiro refugiado no Brasil obedecerá à legislação vigente.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor em 30 dias, aplicando-se às novas cédulas a serem expedidas.

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

Presidente do Comitê