O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no art. 4º, inciso XLIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução nº 261, de 13 de agosto de 1998, na Resolução nº 350, de 22 de dezembro de 1999, na Resolução Normativa nº 74, de 15 de julho de 2004 e na Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005, o que consta do Processo nº 48500.005707/05-68, e considerando que:

o benefício da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis para a geração de energia elétrica nos sistemas elétricos interligados (CCC-Interligado) fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 2006;

os saldos positivos referentes ao encerramento da Conta de Consumo de Combustíveis dos Sistemas Interligados S/SE/CO e N/NE foram considerados na determinação da quota anual da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCCISOL de cada concessionária;

as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS submeteu para aprovação da ANEEL, em 17 de janeiro de 2006, o Plano Anual de Combustíveis dos Sistemas Isolados, identificando o aporte financeiro necessário à cobertura das despesas da CCC-ISOL para o exercício de 2006; e

os valores a serem recolhidos à CCC, no que diz respeito à determinação das quotas, são estabelecidos na proporção da energia elétrica consumida e faturadas por meio de componente específica das tarifas de uso dos sistemas de distribuição e de transmissão, resolve:

Art. 1º Fixar os valores das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2006, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC-ISOL conforme o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º As quotas mensais, a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição até o dia 10 do mês subseqüente ao de referência do consumo de combustíveis, serão fixadas mensalmente pela Superintendência de Regulação Econômica da ANEEL.

Art. 3º As quotas mensais, a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão terão vencimentos todo dia 30 do segundo mês subseqüente ao de referência do consumo de combustíveis, e serão fixadas mensalmente pela Superintendência de Regulação Econômica da ANEEL.

Art. 4º As quotas fixadas nesta Resolução poderão ser revistas pela ANEEL quando da apuração final dos saldos financeiros da Conta de Consumo de Combustíveis dos Sistemas Interligados - CCC-Interligados, de seus estoques de combustíveis, bem como pela apuração do custo efetivo com ICMS relativo à aquisição de combustível pelas beneficiárias da CCC-ISOL.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN