O Presidente do Conselho Federal de Administração, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n 4.769, de 09 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

Considerando o objetivo do Sistema CFA/CRAs de intensificar as suas atividades de fiscalização em defesa da sociedade;

Considerando a necessidade de garantir à sociedade a qualidade dos serviços prestados e dos produtos oferecidos pelas pessoas jurídicas registradas no Sistema CFA/CRAs;

Considerando que o projeto "A RESPONSABILIDADE TÉCNICA COMO FATOR DE SUCESSO DAS EMPRESAS" objetiva valorizar e conscientizar os Administradores Responsáveis Técnicos sobre a sua importância no âmbito das organizações; e a DECISÃO do Plenário na 7ª reunião, realizada nesta data, resolve:

Art. 1º. Fica instituído o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT, a ser fornecido pelos CRAs às pessoas jurídicas neles registradas, conforme modelo anexo.

§ 1º. O Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT deverá ser afixado pelas pessoas jurídicas no seu local de funcionamento, em lugar visível e de fácil acesso aos usuários dos serviços/produtos.

§ 2º. O Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT deverá ser renovado sempre que houver a substituição do Responsável Técnico.

Art. 2º. A impressão do formulário de Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT ficará a cargo de cada CRA e será distribuído, sem ônus, às pessoas jurídicas registradas.

Art. 3º. O Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT será implantado pelos CRAs no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Resolução Normativa.

Art. 4º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 1998;

Rui Otávio Bernardes de Andrade