O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728, de 09.06.2003, e em conformidade com a Lei nº 10.973, de 02.12.2004, o Decreto nº 5.563, de 11.10.2005, e a Lei nº 9.279, de 14.05.1996, resolve:

Regulamentar a atribuição de direitos sobre criações intelectuais originadas a partir dos instrumentos de fomento - auxílios bolsas - disponibilizados pelo CNPq, e a participação nos ganhos econômicos decorrentes da exploração de patente ou direito de proteção, conferidos a estas criações.

Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

O texto completo e nas palavras originais está disponível no endereço:

http://www.cnpq.br/normas/rn_08_013.htm

MARCO ANTONIO ZAGO