O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) e o Secretário de Estado da Tributação (SET), no uso de suas atribuições legais,

Resolvem:

Art. 1º Fixar, na forma abaixo, o Calendário relativo ao ano de 2014, para execução do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, em comum acordo com a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte - AGN, conforme os termos da legislação pertinente:

Art. 2º Para fins de emissão da Carta de Crédito, de que trata o § 1º do art. 5º do Decreto nº 22.567 , de 23 de fevereiro de 2012, o contribuinte deverá elaborar o Demonstrativo Resumo das Operações Realizadas, conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução Interadministrativa.

§ 1º O demonstrativo referido no caput deste artigo deverá ser enviado através da Unidade Virtual de Tributação, no sítio, na Internet, da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 2º Após o procedimento previsto no § 1º, deste artigo, o contribuinte deverá imprimir o Demonstrativo Resumo das Operações Realizadas, para fins de instrução do processo mediante o qual solicitará a liberação do financiamento à Agência de Fomento do Rio Grande do Norte - AGN.

Art. 3º Esta Resolução Interadministrativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.

Sílvio Torquato Fernandes

SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

José Airton da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

ANEXO ÚNICO - DA RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA Nº 001/2014-SEDEC-SET, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 DEMONSTRATIVO RESUMO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS (Art. 11 do Decreto nº 22.567 , de 23 de fevereiro de 2012)