O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998, nos arts. 13, § 1º, 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e pelo art. 13 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 14 do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, nos arts. 2º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no Decreto nº 4.767, de 26 de junho de 2003, com base no art. 4º, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 8º da Resolução nº 247, de 13 de agosto de 1999, no art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº 117, de 3 de dezembro de 2004, na Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007, na Resolução Normativa nº 320, de 10 de junho de 2008, na Resolução Normativa nº 349, de 13 de janeiro de 2009, o que consta do Processo nº 48500.002244/2009-69, e considerando que:

os contratos de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica estabelecem a data de 1º de julho de cada ano como data de referência para o reajuste anual da Receita Anual Permitida - RAP,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos do art. 8º da Resolução nº 247, de 13 de agosto de 1999, que ficam atribuídos às concessionárias de distribuição de energia elétrica, na proporção das suas respectivas quotas-partes, os encargos de uso das instalações de transmissão da Rede Básica associados às demandas de potência remanescentes dos Contratos Iniciais ou equivalentes, devidos pelos agentes de geração.

Parágrafo único. Para o ciclo tarifário de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010, as quotas-partes a que se refere o caput são as seguintes:

Art. 2º Estabelecer o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST de energia elétrica, do Sistema Interligado Nacional, conforme Anexos I a VI desta Resolução, que deverão ser aplicados da seguinte forma:

I - às centrais geradoras, conforme os Anexos I e VI;

II - aos consumidores livres, consumidores potencialmente livres e autoprodutores com unidades de consumo diretamente conectadas às instalações de transmissão componentes da Rede Básica, de acordo com o Anexo II;

III - aos agentes importadores e exportadores de energia, conforme o Anexo III;

IV - aos pontos de conexão das concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, de acordo com o Anexo IV; e

V - às médias dos pontos de conexão das concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, de acordo com o Anexo V.

§ 1º As tarifas a que se refere este artigo aplicam-se à contratação do uso dos sistemas pelos respectivos usuários, caracterizados pelas concessionárias, permissionárias ou autorizados de serviços de energia elétrica, bem como pelos consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e àqueles definidos no art. 26, § 5º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para o período entre 1º de julho de 2009 e 30 de junho de 2010.

§ 2º As tarifas a que se refere o inciso II incorporam os encargos setoriais aplicáveis ao segmento de consumo, cuja forma de apuração e contabilização consta da Resolução Normativa nº 74, de 15 de julho de 2004.

§ 3º As tarifas a que se referem os incisos IV e V incorporam os custos do serviço de transmissão associados às Demais Instalações de Transmissão - DIT compartilhadas entre concessionárias e/ou permissionárias de distribuição.

§ 4º As tarifas do Anexo VI a que se refere o inciso I aplicam-se aos geradores alcançados pela Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007.

Art. 3º Fixar o valor dos encargos anuais de uso do sistema de transmissão de energia elétrica da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, conforme Anexo VII, que deverão ser mensalmente aplicados às concessionárias de distribuição com centrais geradoras conectadas em 138 e 88 kV em suas áreas de concessão, de acordo com os arts. 7º e 8º da Resolução Normativa nº 349, de 13 de janeiro de 2009.

Parágrafo único. Os encargos de que trata o caput destinam-se ao custeio do orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de instalações de transmissão integrantes da Rede Básica.

Art. 4º Fixar em R$ 3.515,59/MW o valor da tarifa mensal de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional, a ser aplicada aos contratantes daquela energia.

§ 1º Os encargos decorrentes da aplicação da tarifa de transporte deverão ser pagos a Furnas Centrais Elétricas S.A., pelo uso das instalações de conexão dedicadas à Itaipu Binacional.

§ 2º A tarifa a que se refere o caput incorpora os efeitos financeiros decorrentes da alteração do regime de cobrança dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituídos pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente.

Art. 5º Os duodécimos dos valores das Parcelas de Ajuste de Fronteira - PAF, publicados no Anexo VI da Resolução Homologatória nº 843, de 25 de junho de 2009, deverão ser considerados pelo ONS na apuração e contabilização dos encargos de uso do sistema de transmissão.

Art. 6º Estabelecer que o ONS está autorizado a modular à sua curva de dispêndio mensal o orçamento reconhecido para o período de vigência desta Resolução.

Art. 7º Aprovar a base de dados de cálculo da TUST, conforme os critérios estabelecidos pelas Resoluções nºs 281/1999, 117/2004, 267/2007 e 349/2009.

Parágrafo único. A base de dados de que trata o caput contempla o sistema Acre-Rondônia, considerando a interligação prevista para o ciclo tarifário que se inicia em 1º de julho de 2009 e termina em 30 de junho de 2010.

Art. 8º Fica revogada a Resolução Homologatória nº 671, de 24 de junho de 2008.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA

TARIFAS DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO COMPONENTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO BRASILEIRO INTERLIGADO, APLICÁVEIS A CENTRAIS GERADORAS

TARIFAS DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO COMPONENTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO BRASILEIRO INTERLIGADO, APLICÁVEIS A CONSUMIDORES LIVRES, CONSUMIDORES POTENCIALMENTE LIVRES E AUTOPRODUTORES, COM UNIDADES CONSUMIDORAS CONECTADAS À REDE BÁSICA

* As tarifas de CCC, CDE já contemplam os tributos PIS/COFINS;

** Acesso excepcionalmente caracterizado como direto à rede básica por meio da Resolução Autorizativa nº 501, de 4 de abril de 2006, com pagamento de TUSTRB e de TUSTFR;

TARIFAS DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO COMPONENTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO, APLICÁVEIS AOS AGENTES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA,

TARIFAS DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO COMPONENTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO E DAS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE USO COMPARTILHADO, APLICÁVEIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO.

* Os encargos setoriais do segmento consumo são aplicáveis ao consumidor Alcoa - Poços de Caldas.

As tarifas aplicáveis, que já contemplam o PIS/COFINS, são: CCC-Isolado: R$ 8,96/MWh e CDES/SE/CO: R$ 10,59 / MWh.

MÉDIA DAS TARIFAS DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO COMPONENTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO BRASILEIRO INTERLIGADO E DAS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE USO COMPARTILHADO, POR CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO.

TARIFAS DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO COMPONENTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO BRASILEIRO INTERLIGADO, APLICÁVEIS A CENTRAIS GERADORAS ALCANÇADAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 267, DE 5 DE JUNHO DE 2007

ENCARGOS ANUAIS a serem pagos pelas concessionárias de distribuição- PERÍODO 2009/2010 - de acordo com REN 349/2009

(TUSDg-T E TUSDG-ONS)