O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 18 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nos arts. 44 e 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.006211/2007-26, e

Considerando que:

as regras de comercialização da energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com os respectivos consumidores no Sistema Interligado Nacional - SIN, contemplam o pagamento de encargo destinado à cobertura do custo dos serviços do sistema, inclusive os serviços ancilares;

os dispêndios mensais das empresas de distribuição de energia elétrica, relativos ao Encargo de Serviço do Sistema - ESS, são recuperados por meio da aplicação da Tarifa de Energia - TE aos respectivos mercados, nos termos da Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005, resolve:

Art. 1º Homologar, conforme Anexo desta Resolução, a previsão de custo do Encargo de Serviço do Sistema - ESS para o ano de 2008, a ser contemplada nos reajustes ou revisões tarifárias das concessionárias de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN