O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º , incisos VIII e XIII e art. 7º, XV, da Lei Complementar 94 , de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII e XIII, e 7º, XV, do Anexo do Decreto nº 4.694/2016 e dos arts. 7º, VIII e XIII, 8º, XV, e 25, II, "c" e "g" do Regimento Interno da AGEPAR, aprovado pela Resolução AGEPAR nº 006, de 05 de setembro de 2016, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 14.553.517-4/2017, que trata do reajuste tarifário das linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de característica Rodoviária e Metropolitana do Interior do Estado do Paraná,

Resolve:

Art. 1º Homologar o reajuste das tarifas das Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de característica Rodoviária e Metropolitana do Interior do Estado do Paraná, proposto pelo RODOPAR - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná, resultando num reajuste médio de 7,69% (Sete vírgula sessenta e nove por cento) com ajuste do fator de ocupação para 24,50 passageiros/viagem das linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de característica Rodoviária e de 9,16% (nove vírgula dezesseis por cento) com ajuste do fator de ocupação para 57,50 passageiros/viagem das linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de característica Metropolitana do Interior do Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 03 de maio de 2017.

CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI

Diretor Presidente

JOÃO BATISTA PEIXOTO ALVES

Diretor de Relações Institucionais e ouvidoria

JOSÉ ALFREDO G. STRATMANN

Diretor de Fiscalização e Qualidade Dos Serviços

MAURICIO E. SÁ DE FERRANTE

Diretor Jurídico

NEY TEIXEIRA F. GUIMARÃES

Diretor de Regulação Econômica e Financeira

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 03 de maio de 2017.