O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002; o art. 6º, VIII, do Regulamento que integra o Anexo do Decreto nº 7765, de 06 de setembro de 2017; e os arts. 7º, VIII, e 46, I, "i" do Regimento Interno da AGEPAR (Resolução nº 003, de 20 de fevereiro de 2018, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 16.223.173-1, que trata do reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 03, referente ao contrato nº 073/1997, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR e Concessionária Rodovia das Cataratas S/A - ECOCATARATAS,

Resolve:

Art. 1º Homologar o reajuste anual da tarifa básica de pedágio do Lote 03 - Concessionária de Rodovias das Cataratas S/A - ECOCATARATAS, com aplicação do índice multiplicador de 4,3463, resultando na tabela tarifária do ANEXO desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 04 de dezembro de 2018

OMAR AKEL

Diretor Presidente

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 03 de dezembro de 2019

ANEXO

CONCESSIONÁRIA ECOCATARATAS

PRAÇA 1 - S. MIGUEL DO IGUAÇÚ

PRAÇA 2 - CÉU AZUL

PRAÇA 03 - CASCAVEL

PRAÇA 04 - LARANJEIRAS DO SUL

PRAÇA 05 - CANDOÍ