O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , 9.074, de 7 de julho de 1995 , 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , e 10.848, de 15 de março de 2004 , nos Decretos nº 2.003, de 10 de setembro de 1996 , 5.163, de 30 de julho de 2004 , 5.271, de 16 de novembro de 2004 , e 5.499, de 25 de julho de 2005 , o que consta do Processo nº 48500.004335/2011-53 e considerando:

as diretrizes para realização do Leilão aprovadas por meio das Portarias MME nº 498, de 25 de agosto de 2011 , 514, de 2 de setembro de 2011 , 566, de 30 de setembro de 2011 e 595, de 19 de outubro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Edital e os anexos do Leilão nº 07/2011-ANEEL - A-5, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de fontes hidrelétrica, eólica e termelétrica - a biomassa ou a gás natural em ciclo combinado -, para início de suprimento a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme dispõe a Portaria MME nº 498/2011 .

§ 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá divulgar o detalhamento da sistemática do Leilão nº 07/2011-ANEEL.

§ 2º A Superintendência de Estudos do Mercado - SEM - da ANEEL poderá propor alteração no detalhamento da sistemática divulgado pela CCEE.

Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo I desta Resolução e de acordo com a Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007 , o conjunto de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, fixadas a preços de 1º de junho de 2011, para as centrais geradoras especificadas participantes do Leilão nº 07/2011-ANEEL.

§ 1º A vigência do conjunto de TUST de que trata o caput condiciona-se à habilitação técnica do empreendimento, realizada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e ao respectivo aporte de garantias de participação.

§ 2º O conjunto de TUST de que trata o caput aplica-se exclusivamente às centrais geradoras listadas no Anexo I que se sagrarem vencedoras do Leilão nº 07/2011-ANEEL e que não tenham conjuntos vigentes de TUST pré-estabelecidos, de acordo com a Resolução Normativa nº 267/2007 .

§ 3º A primeira TUST de cada conjunto listado nos Anexos I e II terá vigência a partir da publicação desta Resolução até 30 de junho de 2016.

Art. 3º As TUST das quais trata esta Resolução serão monetariamente atualizadas a cada ciclo tarifário, utilizando-se os índices empregados no reajuste ou na revisão das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias de transmissão.

Parágrafo único. As tarifas resultantes da atualização monetária prevista no caput serão publicadas até o início de cada ciclo tarifário, a partir daquele previsto para a entrada em operação comercial do empreendimento.

Art. 4º Estabelecer, na forma do Anexo II, as TUST aplicáveis às centrais de geração com conexão à Rede Básica por meio de futuras Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG.

§ 1º As TUST às quais se refere o caput serão aplicadas em substituição àquelas publicadas no Anexo I quando a central de geração habilitada pela EPE com acesso à Rede Básica sagrar-se vencedora do Leilão nº 07/2011-ANEEL e optar por participar de eventual Chamada Pública que culmine na implantação de subestações de Rede Básica, conforme disposto no Decreto nº 6.460, de 19 de maio de 2008 , e na Resolução Normativa nº 320, de 10 de junho de 2008 .

§ 2º As tarifas dispostas no Anexo II, a preços de 1º de junho de 2011, aplicam-se exclusivamente às centrais de geração especificadas no Anexo I, com ponto de conexão à Rede Básica alterado em função de participação em Chamada Pública eventualmente realizada conforme o caput, e estão condicionadas à viabilidade de implantação das ICG resultantes da Chamada Pública.

Art. 5º Estabelecer, na forma do Anexo III desta Resolução, e de acordo com a Resolução Normativa nº 349, de 13 de janeiro de 2009 , as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSDg de referência, a preços de 1º de junho de 2011, para as centrais geradoras especificadas e que participarem do Leilão nº 07/2011-ANEEL.

§ 1º A aplicação das TUSDg das quais trata o caput condiciona-se à habilitação técnica do empreendimento, realizada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e aos respectivos aportes de garantias de participação.

§ 2º As TUSDg das quais trata o caput aplicam-se exclusivamente às centrais geradoras que se sagrarem vencedoras do Leilão nº 07/2011-ANEEL.

§ 3º As TUSDg de referência, atualizadas pelo IGP-M, serão aplicadas por 10 ciclos tarifários da respectiva distribuidora acessada pela central geradora, considerando como primeiro ciclo aquele que contempla a data prevista de início da operação comercial da usina.

§ 4º A alteração do ponto de acesso ao sistema de distribuição em 88 kV ou 138 kV para acesso à Rede Básica, diretamente ou por meio de ICG, implica a manutenção do valor do Anexo III, observando sua aplicação como TUST, de acordo com as regras de contratação do uso dos sistemas de transmissão e observado o disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA