Resolução do Plenário RP/JUCEMG nº 6 DE 25/08/2016

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 27 ago 2016

Altera a Resolução de Plenário nº 05/2016, aprovada na 4981ª Sessão Ordinária do Plenário da Jucemg em 16 de junho de 2016, para fins de adequação do cronograma do Registro Digital.

O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições previstas nos art. 21, IX, do Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996 e art. 4º, III do Capítulo IV, Seção I, do Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011

Considerando:

A necessidade de alterar o cronograma do Registro Digital tendo em vista o comunicado da Receita Federal do Brasil de que o aplicativo Coletor Online CNPJ apresentou problema de instabilidade desde a sua implantação em 15 de agosto, o que vem impedindo que algumas versões de navegadores da rede mundial de computadores - internet, funcionem adequadamente na coleta do CNPJ.

Resolve:

Art. 1º O cronograma de implantação do Registro Digital, a que se refere o Anexo I da Resolução de Plenário nº 05/2016 passa a vigorar com a nova redação, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016.

José Donaldo Bittencourt Júnior, Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

*Aprovada na 5000ª Sessão Ordinária do Plenário da JUCEMG, em 25 de agosto de 2016.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução do Plenário nº 06/2016)

CRONOGRAMA PROGRESSIVO DE DATAS DE IMPLANTAÇÃO DO REGISTRO DIGITAL
Natureza do Ato Tipo jurídico Porte da Empresa Data de Implantação
Constituições, alterações, extinções e todos os demais atos Sociedades Anônimas Médio e Grande Porte Novembro/2015
Alterações e extinções Sociedades Cooperativas   Novembro/2015
Balanços Todos os tipos jurídicos   Novembro/2015
Livros Contábeis Digitais     07.03.2016
Alterações e extinções Todos os tipos jurídicos Médio e Grande Porte 07.03.2016
Alterações   EPP 01.10.2016
Alterações   ME 01.11.2016
Extinções Todos os tipos ME e EPP. 01.11.2016
Constituições Todos os tipos jurídicos, exceto S/A Todos os portes 05.12.2016