O Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 2004 e artigo 21 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

Considerando a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 96 de 22 de dezembro de 2003,

Considerando a necessidade de atualizar os valores dos preços cobrados pelos serviços ofertados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, para fazer face à elevação dos seus custos e a oferta de melhores serviços que atendam aos anseios dos seus usuários,

Considerando o que foi deliberado na reunião plenária realizada em 04 de novembro de 2014.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas mercantis e Atividades Afins desta Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte constante do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. Os valores dos preços dos serviços referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE são os estabelecidos pelas normas federais.

Art. 2º Os valores dos preços dos serviços da JUCERN constantes da Tabela do Anexo I desta Resolução serão corrigidos com base na soma dos acumulados do período entre os anos de 2003 a 2013, da variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas -FGV.

Art. 3º Os valores dos preços dos serviços da JUCERN constantes da Tabela do Anexo I desta Resolução terão validade até o mês de dezembro de 2015, sofrendo reajuste anual a partir do mês de janeiro de 2016, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

Parágrafo único. Os reajustes fixados na forma do caput serão estabelecidos por ato da Presidência da JUCERN, nos termos desta Resolução.

Art. 4º Os valores em centavos de real serão arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor em 04 de dezembro de 2014.

Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte.

Natal, 04 de novembro de 2014.

Alcimar Torquato

Presidente

ANEXO I -

TAXA DE REAJUSTE: 71,72% - Soma dos acumulados do período entre os anos de 2003 a 2013, da variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM.

ARREDONDAMENTO: Os valores em centavos de real serão arredondados para o número inteiro mais próximo.