RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 131/2022. PROCESSO N° 1500000230.000105/2022-73. CONSULENTE: ASPEL LTDA, CACEPE: 0323335-95. ADV: NICOLAS COELHO DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.334.

EMENTA: ICMS. Diferimento do recolhimento do imposto. Produto não comestível derivado do abate do gado.

A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO decide arquivar este processo, a pedido da Consulente, conforme mensagem eletrônica anexa ao mencionado processo por meio do documento nº 30021661.

A partir da publicação desta Resolução cessam os efeitos da consulta previstos no art. 60 da Lei nº 10.654, de 1991.

Recife (GEOT/DLO), 10 de novembro de 2022.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA

MATRÍCULA: 171.205-5

DIRETOR DA DLO

DE ACORDO,

THEOPOMPO VIEIRA DE SIQUEIRA NETO

Chefe da Unidade de Orientação Tributária