Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 5 DE 02/05/2016

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 06 mai 2016

Institui, provisoriamente, a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.

O Procurador-Geral do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 5º , § 1º, da Lei 18.664/2015 ,

Resolvem:

Art. 1º Instituir, provisoriamente, a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, conforme anexo constante da presente Resolução, que terá vigência de um ano, a contar de sua publicação.

Art. 2º A presente Resolução deverá ser encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça para encaminhamento a todos os Magistrados do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE. Curitiba, 02 de maio de 2016.

Paulo Sérgio Rosso,

Procurador-Geral do Estado

Mauro Ricardo Costa

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 05/2016-PGE/SEFA TABELA DE HONORÁRIOS

1. ATOS AVULSOS MÍNIMO MÁXIMO MÍNIMO R$ MÁXIMO R$
1.1. Acompanhamento de audiência 150,00 350,00
1.2. Nomeação "ad hoc" para outro ato diverso de acompanhamento de audiência 150,00 350,00

.

2. ADVOCACIA NA ÁREA CÍVEL E FAMÍLIA MÍNIMO R$ MÁXIMO R$
2.1. Nomeação como curador especial em qualquer processo -(acompanhamento do início ao fim) 200,00 500,00
2.2. Divórcio, separação, conversão, reconhecimento/dissolução de união estável, alimentos, tutela e curatela, Investigação de paternidade 300,00 1.000,00

.

3. ADVOCACIA NA ÁREA CRIMINAL MÍNIMO R$ MÁXIMO R$
3.1. Defesa de processo até decisão final de primeira instância 500,00 1.500,00
3.2. Defesa de competência do Tribunal do Júri até decisão final (sem defesa em Plenário) 500,00 1.500,00
3.3. Item anterior, com defesa em Plenário 1.500,00 3.000,00
3.4. Defesa em Plenário (se for ato isolado) 1.500,00 2.000,00
3.5. Habeas corpus, requerimento de relaxamento de flagrante, concessão de fiança, revogação de prisão preventiva e liberdade provisória 200,00 600,00
3.6. Item anterior com obtenção de alvará de soltura 600,00 1.200,00
3.7. Defesa criminal com transação penal ou suspensão condicional do processo 250,00 500,00
3.8. Execução penal (do início ao fim) 250,00 500,00
3.9. Item anterior, com progressão de regime 500,00 1.000,00

.

4. INFÂNCIA E JUVENTUDE MÍNIMO R$ MÁXIMO R$
4.1. Qualquer procedimento na área cível 200,00 500,00
4.2. Qualquer procedimento na área criminal 200,00 500,00
4.3. Adoção 500,00 1.000,00

.

5. ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS MÍNIMO R$ MÁXIMO R$
5.1. Defesa criminal com transação/suspensão condicional do processo 200,00 400,00
5.2. Defesa criminal com instrução 300,00 800,00
5.3. Acompanhamento de audiência cível/crime 150,00 250,00
5.4. Acompanhamento de processo de execução 150,00 250,00
5.5. Interposição de recurso perante as Turmas Recursais 150,00 300,00
5.6. Defesa Cível 300,00 800,00

.

6. ADVOCACIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MÍNIMO R$ MÁXIMO R$
6.1. Apelação cível 150,00 350,00
6.2. Apelação Criminal 150,00 350,00
6.3. Item anterior, com provimento do recurso para absolver, reduzir pena, alterar regime ou anular processo 300,00 600,00
6.4. Revisão criminal 300,00 600,00
6.5. Item anterior, em caso de procedência 1.000,00 1.500,00
6.6. Recurso em sentido estrito 150,00 350,00
6.7. Ação rescisória 800,00 1.000,00
6.8. Habeas Corpus (como sucedâneo processual) 150,00 350,00