O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 45.824, de 20 de dezembro de 2011 e o Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, ambos com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e em especial o disposto na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, e demais disposições legais;

Resolve:

Art. 1º. Estão obrigadas ao registro e renovação anual no órgão ambiental competente:

I - a pessoa física ou jurídica que explore, comercialize ou industrialize produto da pesca, de qualquer espécie e para qualquer fim, ou que desenvolva atividade de exploração direta ou indireta dos recursos pesqueiros, incluindo suas filiais, os depósitos fechados e as câmaras de resfriamento de pescado;

II - a pessoa física ou jurídica que fabrique ou comercialize petrechos de pesca, aparelhos ou equipamentos para a pesca, inclusive embarcações, motores, barcos e artigos afins;

III - as associações de pescadores, associações de aqüicultores, clubes de pesca, colônias de pescadores e organizações afins;

IV - feirantes e ambulantes de petrechos/pescado.

§ 1º Estão desobrigados do registro, os pequenos estabelecimentos que comercializem, sem exclusividade, apenas anzol, linha, vara, iscas artificiais, chumbadas, caniço simples, bem como os estabelecimentos que comercializem o produto para o consumo imediato, assim compreendidos bares, restaurantes e similares, desde que sejam observados o tamanho mínimo de captura previsto na legislação.

§ 2º Os comerciantes à que se refere o artigo primeiro ficam obrigados à retenção de cópias do Registro Geral de Pesca - RGP ou do Registro de Aquicultor ou Licença de Pesca Científica, emitidos pelo Órgão Ambiental Competente no ato da venda de petrechos de emalhar, como redes e tarrafas, para fins de fiscalização.

Art. 2º. Para a emissão do Certificado de Registro, ficam definidos os seguintes procedimentos a serem observados pelos interessados:

§ 1º Realizar o pré-cadastro, através de acesso ao sistema de informação disponibilizado pelo órgão ambiental competente e preencher as informações por ele solicitadas.

§ 2º Preencher o Formulário Único para Cadastro, disponível no sistema de informações do órgão ambiental competente, conforme Anexo I desta Resolução, e apresentá-lo no órgão, juntamente com a cópia dos seguintes documentos:

I - Pessoas físicas:

a) CPF;

b) carteira de identidade;

c) procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;

d) comprovante de endereço da atividade;

e) comprovante de endereço para correspondência.

f) comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições da Instrução Normativa IBAMA nº 06 , de 15 de março de 2013. (Alínea acrescentada pela Resolução Conjunta IEF/SEMAD Nº 1930 DE 07/10/2013).

II - Pessoas jurídicas:

a) contrato social da empresa ou última alteração contratual;

b) cartão de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

c) cartão de inscrição estadual, declaração da junta comercial do Estado de Minas Gerais, determinando a classificação da empresa como microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte ou Certidão Simplificada da Junta Comercial de Minas Gerais;

d) procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar.

e) comprovante de endereço para correspondência.

f) comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, quando for o caso, observadas as disposições da Instrução Normativa IBAMA nº 06 , de 15 de março de 2013. (Alínea acrescentada pela Resolução Conjunta IEF/SEMAD Nº 1930 DE 07/10/2013).

§ 3º Após o cumprimento do disposto no parágrafo anterior deste artigo, deverão ser recolhidos os devidos custos e emolumentos previstos no art. 3º desta Resolução Conjunta, através do Documento de Arrecadação Estadual -DAE, como requisito para obtenção do Certificado de Registro.

Art. 3º. Ficam estabelecidos, na tabela abaixo, os valores em Reais (R$) referentes aos custos e aos emolumentos, de acordo com a atividade, código e classe especificada. Os reajustes serão feitos anualmente de acordo com o índice de correção do Estado.

Art. 4º. O valor a ser cobrado pelo registro inicial da atividade será proporcional ao número de meses, calculado entre o mês de início das atividades e 31 de dezembro.

Art. 5º. A renovação do cadastro deverá ser feita anualmente, com vencimento até 31 de janeiro do ano subseqüente, mediante recolhimento dos valores devidos.

(Redação do artigo dada pela Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 1709 DE 28/09/2012):

Art. 6º. As pessoas físicas ou jurídicas compreendidas nesta Resolução estão obrigadas a manter em seus estabelecimentos, à disposição dos órgãos de fiscalização e da Polícia Militar de Meio Ambiente, os seguintes documentos:

a) Certificado de Registro do ano vigente;

b) Comprovação de origem do pescado;

c) Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual -DAE em face do Registro.

Parágrafo único. Fica o comerciante de pescado responsável pela sanidade do produto comercializado.

Art. 7º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas na legislação estadual vigente.

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação. (Redação do artigo dada pela Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 1709 DE 28/09/2012).

Art. 9º. Revoga-se a Portaria nº 20, de 16 de março de 2009.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2012. (a) Danilo Vieira Júnior - Secretário de Estado Adjunto, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (b) Adriana Francisca da Silva - Vice-Diretora, no exercício do cargo de Diretora Geral do IEF

ANEXO I