O Secretário Municipal de Fazenda e o Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento da sistemática para tratamento dos processos referentes a pedidos de restituição de indébito fiscal, e

Considerando a ocorrência de alterações no Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996, que regula o processo e o procedimento administrativo-tributários, inseridas pelo Decreto nº 36.738 , de 22 de janeiro de 2013,

Resolvem:


Art. 1º A Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150 , de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 2º (.....)

(.....)

V - endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações, CEP, telefone e e-mail do requerente.

(.....)

§ 1º-A Quando o requerimento tratar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o requerente deverá apresentar:

I - no caso em que o indébito seja oriundo de recolhimento efetuado como contribuinte do imposto, a prova de ter assumido o encargo financeiro relativo ao indébito ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a dele aproveitar-se; e

II - no caso em que o indébito seja oriundo de recolhimento efetuado como responsável tributário, a anuência do prestador, cujo imposto foi retido pelo requerente e recolhido aos cofres do Município.

§ 1º-B Para os fins do disposto no inciso I do § 1º-A, quando o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza for tributado a partir de base de cálculo fixada nos termos da Lei nº 3.720 , de 05 de março de 2004, presumir-se-á, independentemente de prova, que ele assumiu o encargo financeiro relativo ao indébito.

§ 2º No mesmo ato de requerimento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - conforme o caso, uma das seguintes alternativas:

a) quando o contribuinte apresentar o documento de arrecadação com autenticação bancária, original e duas cópias reprográficas legíveis que, após autenticadas, servirão uma para compor o processo e outra para fins de devolução ao requerente pelo servidor que a receber, com os seguintes dizeres: "Este documento confere com o original a mim exibido, que passa a integrar, juntamente com outra cópia, além desta, o processo administrativo nº............................ Data, carimbo (matrícula e nome) e assinatura";

b) quando o comprovante de pagamento houver sido fornecido através da Internet, original do documento; e

c) quando o comprovante houver sido emitido em papel térmico ou em qualquer outro tipo cuja impressão possa se apagar com o tempo, original do documento e uma cópia reprográfica legível para constar no processo;

(.....)

III - documento de registro do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, conforme o caso, obtido na Internet;

(.....)

VI - caso o requerente se faça representar por procurador, original do instrumento de procuração com firma reconhecida, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, se for o caso, que tenha sido expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura do processo;

VII - indicação do número da conta corrente bancária, para fins de crédito em conta, ou declaração expressa para recebimento em cheque, conforme modelos constantes do Anexo 1 desta Resolução;

VIII - nos casos de restituição de indébitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e aos demais tributos com ele lançados, além dos documentos de que tratam os incisos I a VII, original e cópia ou cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis em que constem todos os requerentes como titulares do imóvel, ressalvadas as hipóteses em que a inscrição no cadastro imobiliário tenha se dado como posse, a título precário, para efeitos exclusivamente fiscais, quando então, para demonstrar o legítimo interesse para o pleito de restituição, bastará a apresentação de original e cópia para conferência ou cópia reprográfica autenticada da notificação de lançamento em nome do requerente à época;

IX - nos casos de restituição de indébitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, além dos documentos de que tratam os incisos I a VII, também os seguintes:

a) certidão de Ônus Reais histórica, com validade de 30 (trinta) dias e com data de emissão posterior à do pagamento da guia, original ou cópia autenticada; no caso de restituição parcial ou por pagamento em duplicidade, a certidão deverá apresentar registro do instrumento lavrado cuja guia original foi retida em cartório;

b) certidão de casamento do requerente e cópia para conferência, ou cópia autenticada, se for o caso;

c) Certidões originais do 5º e do 6º Ofícios do Registro de Distribuição em nome do adquirente e do cônjuge, se for o caso, e relativas ao imóvel objeto da transação, com 10 anos de busca, abrangendo pelo menos 15 dias após o pagamento da guia do ITBI e termo final de busca com no máximo 15 dias de anterioridade com relação ao início do processo ou à apresentação da Certidão, no caso de alegação de não concretização do negócio imobiliário;

d) escritura da transação e retificações posteriores, original ou cópia autenticada, comprovando que a guia paga foi retida em cartório para concretização do negócio, se for o caso;

e) escritura de rescisão, distrato ou desfazimento da transação, caso a alegação seja de não concretização do negócio imobiliário quando já existir instrumento lavrado;

f) no caso de pagamento em duplicidade, as guias originais.

§ 2º-A Os documentos podem ser apresentados por cópia reprográfica permanente, exigível a conferência com o original no ato do recebimento e a qualquer tempo, sendo vedada a utilização de papel térmico ou de qualquer outro tipo cuja impressão possa se apagar com o tempo.

§ 3º Sendo o requerimento baseado em duplicidade de pagamento, deverão ser informadas as duas datas de pagamento, bem como, quando for o caso, anexados os dois comprovantes originais de pagamento.

(.....)

§ 5º No caso do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, quando o requerimento de restituição decorrer da não concretização do negócio imobiliário e o requerente alegar que não é possível a apresentação do original da guia de recolhimento, a instrução incluirá, além da cópia dos documentos de identificação dos signatários:

I - declaração firmada pelo adquirente do imóvel, sob as penas da lei, de que a guia foi extraviada, indicando a circunstância em que se deu o extravio e demonstrando a ciência da vedação quanto à sua reutilização, caso encontrada; e

II - declaração firmada pelo transmitente, com firma reconhecida, certificando a não efetivação da transação que gerou a emissão da guia extraviada e a desistência de levá-la adiante.

(.....)

§ 8º A certidão exigida no inciso VIII do § 2º deve refletir a titularidade do imóvel na época do pagamento, sendo obrigatória a sua emissão em data posterior à do pagamento dos créditos a serem restituídos, quando:

I - o valor a restituir for superior ao previsto no § 1º do art. 5º;

II - a guia de IPTU ou o documento de arrecadação original com a autenticação bancária objeto do pedido de restituição não estiver em nome do requerente; ou

III - o pedido não for instruído com guia de IPTU ou documento de arrecadação original e o cadastro do IPTU não estiver mais em nome do requerente.

§ 9º No caso do IPTU ou da TCL, deverá ser informado se a restituição tem por causa pagamento em duplicidade ou em valor maior do que o cobrado na guia, ou retificação de elementos cadastrais. (NR)"

"Art. 4º (.....)

(.....)

V - na situação de que trata a alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 2º, lavratura no comprovante original de pagamento indevido da seguinte apostila, firmada, conferida e visada por servidores responsáveis do órgão fiscalizador do crédito tributário correspondente: "Informado no processo nº................... pedido de restituição da importância de....................... (em algarismos e por extenso)";

VI - parecer conclusivo formulado com clareza e precisão, contendo:

(.....)

§ 2º-A Nos processos de pedido de restituição de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, caso haja divergências entre os elementos cadastrais, estas deverão ser saneadas antes do prosseguimento do pleito.

(.....) (NR)

Art. 5º A decisão sobre pedidos de restituição de indébitos compete:

I - tratando-se de ISS ou ITBI, ao titular da respectiva Gerência de Fiscalização;

II - tratando-se de IPTU ou TCL, ao titular da Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento, quando o indébito resultar de retificação de lançamento, e, nos demais casos, ao titular da Gerência de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação.

§ 1º Da decisão que deferir a restituição de valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será interposto recurso de ofício ao Coordenador a que estiver subordinada a autoridade referida no caput deste artigo, conforme disposto no art. 149 do Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996.

(.....)

§ 3º No caso de IPTU ou TCL, bem como de ITBI, sendo deferido integralmente o pedido, o processo deverá seguir diretamente para a F/STM/DIF, conforme disposto no inciso I do art. 10, sem necessidade de notificação prévia ao contribuinte. (NR)"

"Art. 8º Deferido o pedido na situação a que se refere o § 5º do art. 2º, a Gerência de Fiscalização da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis notificará o Cartório de Registro de Imóveis da ocorrência e da consequente anulação do documento de arrecadação originalmente emitido. (NR)

Art. 9º (.....)

(.....)

Parágrafo único. O Anexo 2 desta Resolução será emitido em duas vias, juntadas ao processo administrativo, sendo uma via como anexo, conforme dispõe o § 1º do art. 34 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, para envio à CG/SIC/CTG pela F/STM/DIF como comprovante de pagamento da restituição. (NR)

Art. 10. (.....)

(.....)

II - (.....)

(.....)

c) À Coordenadoria de Exames da Liquidação da Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controle da Controladoria Geral do Município - CG/SIC/CTG/CEL para liquidação contábil da despesa;

(.....)

§ 1º As restituições pagas nos termos do inciso I deste artigo serão evidenciadas de forma segregada por tributos, nos boletins diários da F/STM/DIF encaminhados à Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral do Município - CG/SIC/CTG.

§ 2º A CG/SIC/CTG efetuará os registros contábeis das restituições pagas nos termos do inciso I deste artigo, mediante dedução da respectiva receita, conforme disposto no inciso V do art. 11 do RGCAF.

§ 3º A CG/SIC/CTG efetuará os registros contábeis das restituições pagas nos termos do inciso II deste artigo, mediante a execução orçamentária da despesa, conforme disposto no inciso X do art. 11 do RGCAF. (NR)

Art. 11. (.....)

(.....)

II - quando for o caso, convocar o favorecido para efetuar a retirada do comprovante original, convocação que deverá ser atendida no prazo de 30 (trinta) dias; e

III - providenciar o arquivamento do processo, após a retirada do comprovante original, quando for o caso, ou o decurso do prazo aos quais se refere o inciso II. (NR)

Art. 12. No caso de recebimento em cheque, não comparecendo o favorecido ou seu respectivo procurador no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação, o processo poderá ser arquivado pelo órgão de controle do crédito fiscal, procedendo-se ao respectivo desarquivamento mediante nova solicitação do favorecido.

Parágrafo único. Nos casos em que a restituição se refira à receita extinta que não gere mais arrecadação, o processo deverá ser encaminhado pela F/STM/DIF ao órgão de controle do crédito, que deverá solicitar à CG/SIC/CTG/CEL a anulação da correspondente ordem de pagamento. (NR)

Art. 12-A. Nos casos em que o órgão responsável pelo controle do crédito dispuser de sistema de acompanhamento de contribuintes e/ou de transações, em tal sistema deverão constar, no mínimo, as seguintes informações relativas aos processos de restituição de indébitos:

I - a indicação do tributo envolvido, observado o disposto no art. 3º;

II - o número da guia de pagamento ou, quando a guia não tiver numeração, a data desse pagamento;

III - o valor pago e o valor restituído; e

IV - nos pedidos concernentes ao ISS, as competências a que se refere a restituição."

"ANEXO 1

1. Dados do Favorecido

2. Opção por depósito em conta corrente

3. Opção por recebimento em cheque

(NR)

ANEXO 2

Processo:

Data:

Rubrica: Fls.

EXAME DA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDéBITOS FISCAIS

I - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO PEDIDO

A - VALORES
 

Obs.: No caso de restituição referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou aos tributos com ele lançados, discriminar os valores correspondentes a cada tributo, conforme disposto no inciso III do § 2º do art. 4º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150 , de 24.06.2009.

B - EXAME

C - FAVORECIDO

1 - Nome:

2 - Tipo de Documento: CPF CNPJ

3 - Número do Documento:

II - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, encaminho o processo à Diretoria Financeira da Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda.

Data:

Assinatura:

Matrícula:

(NR)

ANEXO 3

Processo:

Data:

Rubrica: Fls.

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS FISCAIS DE RECEITA EXTINTA

I - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO PEDIDO

A - VALORES

B - EXAME
 

C - FAVORECIDO

1 - Nome:

2 - Tipo de Documento: CPF CNPJ

3 - Número do Documento:

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, encaminho o processo à Gerência de Infraestrutura e Logística da Secretaria Municipal de Fazenda.

Data:

Assinatura:

Matrícula:

Processo:

Data:

Rubrica: Fls.

II - ANÁLISE ADMINISTRATIVA

A - VALORES
 

B - DADOS DA DESPESA

Tipo da Despesa:

Programa de Trabalho:

C - EXAME

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, quanto aos aspectos administrativos, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 22.795, de 08.04.2003, visando à liquidação sob o aspecto contábil.

Data:

Assinatura:

Matrícula:

(NR)"

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do § 2º do art. 2º e o art. 7º, ambos da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 2009.

Marco Aurelio Santos Cardoso

Secretário