O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no inciso V, do artigo 4º da Lei 950, de 22 de dezembro de 2000,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica aprovada a tabela de valores venais de veículos automotores, expressos em quantidades de UPF/RO, constante do Anexo Único desta Resolução Conjunta, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2002.

Art. 2º Para determinação do valor do imposto a ser recolhido, deverá ser multiplicada a quantidade de UPF/RO definida no Anexo Único, pelo valor da UPF/RO correspondente ao mês em que se efetivar o pagamento, aplicando-se ao resultado a alíquota prevista no artigo 5º da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000.

Art. 3º O imposto poderá ser pago em município diverso daquele em que estiver registrado o veículo, observado o disposto no artigo 4º Art. 4º É obrigatória a identificação do Exercício, número do Renavam e da placa do veículo no Documento de Arrecadação - DARE, inclusive quando tratar-se de primeiro emplacamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretário de Estado de Finanças

ACYR RODRIGUES MONTEIRO

Coordenador Geral da Receita Estadual Substituto