Resolução Conjunta PGM/SMF/SMAD nº 1 DE 13/01/2014
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 13 jan 2014
Altera o item V da Resolução Conjunta n.º 01, de 16/02/2004 - SMAD, SMF e PGM, que possibilita a quitação de débitos com o Município mediante Dação em Pagamento.
O Procurador-Geral do Município, a Secretária Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso XI, art. 156, do Código Tributário Nacional e inciso II, art. 57, da Lei Municipal nº 602/1980, que possibilita a quitação de débitos com o Município mediante Dação em Pagamento,
Resolvem:
Art. 1º O item "V" da Resolução Conjunta nº 01, de 16.02.2004 - SMAD, SMF e PGM passa a vigorar com a seguinte redação:
" V - A aceitação da inclusão de débitos para exercício em curso do pedido ficará a critério de interesse da administração municipal. "
Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Finanças, 13 de janeiro de 2014.
Joel Macedo Soares Pereira Neto: Procurador - Geral
Fabio Doria Scatolin: Secretário Municipal de Administração Interino
José Carlos Marucci: Superintendente da Secretaria Municipal de Finanças