Resolução Conjunta SEFIN/CRE nº 1 de 30/06/2008

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 02 jul 2008

Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2009, conforme dispõe o art. 158 da Constituição Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 10 de janeiro de 1990, da Lei Complementar Estadual nº 115, de 14 de junho de 1994, e do Decreto nº 11908, de 12 de Dezembro de 2005:

RESOLVEM

Art. 1º Ficam estabelecidos os índices percentuais indicados no Anexo Único desta Resolução Conjunta para o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser entregue aos municípios rondonienses no exercício financeiro de 2009.

§ 1º Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar os índices no prazo de até 30 dias contados da data de publicação desta Resolução Conjunta.

§ 2º As impugnações referidas no § 1º serão dirigidas ao Secretário de Estado de Finanças e serão entregues na Coordenadoria da Receita Estadual.

Art. 2º As impugnações mencionadas no § 1º do art. 1º serão julgadas pela Secretaria de Estado de Finanças e publicadas, juntamente com os índices percentuais definitivos de cada município, no prazo de até 60 dias contados da data de publicação desta Resolução Conjunta.

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Municípios
VAF TOTAL 2006
VAF TOTAL 2007
FATOR I
FATOR II
FATOR III
FATOR IV
FATOR V
FATOR VI
Índice
Valor
Superfície
População
Produção
Unidade de
Divisão
Valor
Coeficiente
Valor
Coeficiente
Adicionado
Territorial
 
Total
Conservação
Igualitária
ALTA FLORESTA D'OESTE
103.663.801,76
1,62208
135.881.072,76
1,68483
1,24009
0,01487
0,00821
0,15324
0,12312
0,26923
1,80875
ALTO ALEGRE DO PARECIS
44.187.849,67
0,69143
50.220.328,89
0,62269
0,4928
0,00833
0,00399
0,06394
0,09849
0,26923
0,93678
ALTO PARAISO
41.626.242,51
0,65134
108.029.429,44
1,33949
0,74656
0,00558
0,00576
0,04488
0
0,26923
1,07202
ALVORADA D'OESTE
52.085.531,38
0,81501
61.610.870,78
0,76393
0,5921
0,00637
0,00567
0,08161
0,05777
0,26923
1,01276
ARIQUEMES
505.855.890,18
7,91539
670.653.782,10
8,31564
6,08664
0,00931
0,02834
0,37563
0
0,26923
6,76915
BURITIS
95.312.565,58
1,4914
133.405.499,76
1,65413
1,17958
0,00688
0,01137
0,0708
0,04529
0,26923
1,58315
CABIXI
34.347.725,26
0,53745
47.292.252,92
0,58639
0,42144
0,00277
0,00226
0,077
0
0,26923
0,7727
CACAULAN- DIA
39.874.083,72
0,62393
54.443.109,01
0,67505
0,48712
0,00413
0,00191
0,08562
0,001
0,26923
0,84901
CACOAL
442.159.261,79
6,9187
463.862.330,85
5,75157
4,75135
0,00798
0,02619
0,25287
0,05324
0,26923
5,36086
CAMPO NOVO DE RONDONIA
24.497.835,41
0,38333
26.831.336,08
0,33269
0,26851
0,00725
0,00428
0,02912
0,04597
0,26923
0,62436
CANDEIAS DO JAMARI
79.550.730,01
1,24477
81.066.813,10
1,00517
0,84373
0,01441
0,00576
0,02863
0,06497
0,26923
1,22672
CASTANHEI- RAS
15.266.515,28
0,23888
20.885.632,73
0,25896
0,18669
0,00188
0,00125
0,03315
0
0,26923
0,4922
CEREJEIRAS
84.833.407,98
1,32743
92.914.115,16
1,15207
0,92981
0,00586
0,0056
0,11892
0,06496
0,26923
1,39439
CHUPINGUAIA
122.928.237,19
1,92352
148.935.075,12
1,84669
1,41383
0,01079
0,00256
0,18748
0,06245
0,26923
1,94635
COLORADO DO OESTE
60.321.973,86
0,94389
103.592.227,60
1,28447
0,83564
0,00306
0,00607
0,07929
0
0,26923
1,19328
CORUMBIA- RA
74.604.393,70
1,16737
119.314.653,73
1,47941
0,99255
0,00644
0,00326
0,19676
0
0,26923
1,46823
COSTA MARQUES
29.272.313,84
0,45803
50.492.615,57
0,62607
0,40654
0,02678
0,0047
0,05224
0,1032
0,26923
0,86269
CUJUBIM
48.602.084,54
0,7605
96.309.469,55
1,19417
0,733
0,00813
0,00477
0,06194
0,02678
0,26923
1,10385
ESPIGAO D'OESTE
184.501.165,28
2,88698
215.977.027,92
2,67796
2,08686
0,00951
0,00958
0,22199
0,07794
0,26923
2,67511
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
36.024.350,61
0,56369
52.719.189,40
0,65368
0,45652
0,01067
0,00393
0,08478
0,18667
0,26923
1,01179
GUAJARAMI- RIM
85.916.068,41
1,34437
95.259.419,51
1,18115
0,94707
0,05231
0,01357
0,01702
1,24883
0,26923
2,54803
ITAPOA D'OESTE
28.943.583,54
0,45289
45.839.540,11
0,56837
0,38298
0,00859
0,00272
0,0394
0,12044
0,26923
0,82336
JARU
291.267.936,90
4,55762
324.793.456,47
4,02721
3,21932
0,0062
0,01804
0,23464
0,0085
0,26923
3,75592
JI-PARANA
569.798.837,36
8,91594
685.158.356,57
8,49549
6,52929
0,01452
0,03703
0,13731
0,221
0,26923
7,20837
MACHADI- NHO D'OESTE
82.836.392,22
1,29618
101.260.730,19
1,25556
0,95691
0,01791
0,01083
0,07975
0,09161
0,26923
1,42622
MINISTRO ANDREAZZA
33.282.705,86
0,52079
40.374.925,20
0,50062
0,38303
0,00168
0,00356
0,05834
0
0,26923
0,71584
MIRANTE DA SERRA
30.389.555,63
0,47552
40.074.265,77
0,49689
0,36466
0,00251
0,00416
0,04626
0,02315
0,26923
0,70997
MONTE NEGRO
73.567.549,02
1,15115
114.533.668,65
1,42013
0,96423
0,00407
0,00425
0,15428
0,00539
0,26923
1,40145
NOVA BRASILANDIA D'OESTE
54.457.785,41
0,85213
58.920.323,17
0,73057
0,59351
0,00243
0,00591
0,07323
0
0,26923
0,94431
NOVA MAMORE
56.731.636,48
0,88771
67.333.068,68
0,83488
0,64597
0,0212
0,00728
0,05499
0,28515
0,26923
1,28381
NOVA UNIAO
21.043.647,74
0,32928
27.442.987,38
0,34027
0,25108
0,0017
0,00267
0,04268
0
0,26923
0,56736
NOVO HORIZONTE DO OESTE
12.649.716,01
0,19793
30.388.630,34
0,37679
0,21553
0,00178
0,00332
0,0394
0
0,26923
0,52925
OURO PRETO DO OESTE
132.588.168,41
2,07467
175.322.895,85
2,17388
1,59321
0,00415
0,0124
0,15967
0,00012
0,26923
2,03878
PARECIS
22.185.205,62
0,34714
30.288.497,20
0,37555
0,27101
0,00537
0,00158
0,04561
0,00933
0,26923
0,60212
PIMENTA BUENO
161.498.504,94
2,52705
207.778.751,36
2,57631
1,91376
0,01314
0,01131
0,09774
0
0,26923
2,30519
PIMENTEIRAS DO OESTE
28.385.959,56
0,44417
33.459.210,66
0,41487
0,32214
0,01266
0,00081
0,05974
0,13451
0,26923
0,79909
PORTO VELHO
1.396.675.154,99
21,85452
1.790.436.859,36
22,20018
16,52052
0,07173
0,12703
0,14906
0,68645
0,26923
17,82402
PRESIDENTE MEDICI
66.966.968,04
1,04786
75.392.095,24
0,93481
0,7435
0,0037
0,00763
0,08502
0
0,26923
1,10909
PRIMAVERA DE RONDONIA
11.751.820,43
0,18388
27.356.276,54
0,33919
0,19616
0,00128
0,00127
0,03806
0
0,26923
0,506
RIO CRESPO
11.663.940,89
0,18251
18.292.561,63
0,22681
0,1535
0,00362
0,00109
0,03137
0
0,26923
0,45881
ROLIM DE MOURA
214.533.794,52
3,35692
388.213.805,15
4,81358
3,06394
0,00307
0,01682
0,20737
0
0,26923
3,56043
SANTA LUZIA D'OESTE
44.004.747,60
0,68856
31.622.065,52
0,39209
0,40525
0,00252
0,00319
0,05522
0
0,26923
0,73541
SAO FELIPE D'OESTE
14.853.709,51
0,23242
20.856.174,09
0,2586
0,18413
0,00114
0,00216
0,03467
0
0,26923
0,49134
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
79.170.284,64
1,23881
113.468.499,61
1,40693
0,99216
0,00999
0,0054
0,13824
0,38772
0,26923
1,80274
SAO MIGUEL DO GUAPORE
56.714.819,08
0,88744
74.305.208,94
0,92133
0,67829
0,01686
0,00778
0,08215
0,28052
0,26923
1,33483
SERINGUEI- RAS
26.757.478,64
0,41868
62.624.500,28
0,7765
0,4482
0,00474
0,00404
0,0876
0,03011
0,26923
0,84392
TEIXEIROPOLIS
19.813.919,20
0,31003
27.971.739,67
0,34683
0,24633
0,00097
0,00169
0,04746
0
0,26923
0,56568
THEOBROMA
40.780.569,01
0,63811
56.016.663,87
0,69456
0,49976
0,00463
0,00342
0,09401
0
0,26923
0,87105
URUPA
26.439.092,38
0,4137
33.713.959,22
0,41802
0,3119
0,00175
0,0046
0,04501
0
0,26923
0,63249
VALE DO ANARI
22.194.695,31
0,34729
25.855.320,41
0,32058
0,25046
0,0066
0,00301
0,03579
0,08631
0,26923
0,65139
VALE DO PARAISO
33.515.717,22
0,52443
34.028.314,39
0,42192
0,35489
0,00203
0,00301
0,05733
0
0,26923
0,68649
VILHENA
519.886.294,14
8,13493
472.144.015,70
5,85426
5,24595
0,02425
0,02296
0,1717
0,36902
0,26923
6,10309
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
6.390.782.218,26
100
8.064.963.619,20
100
75
0,5
0,5
5
5
14
100