O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e

Considerando a oportunidade de ampla discussão pública da proposta de criação da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos por ocasião da realização das Conferências Estaduais, Distrital e Nacional das Cidades;

Considerando que esta Política deverá compor o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, ora em fase de discussão;

Considerando que a referida Política deve ser componente fundamental da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, resolve:

Art. 1º Recomendar o envio da proposta de criação da Política de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Administrativa nº 1, do Conselho das Cidades, de 30 de agosto de 2006, e com contribuições do Seminário Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, que contou com a participação de órgãos do poder público e diversos segmentos da Sociedade Civil de todo o país, para amplo conhecimento e debate nas Conferências Estaduais, Distrital e Nacional das Cidades, bem como nas oficinas e seminários destinados à elaboração do Plano Nacional de Habitação.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho