O Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente do Tribunal, Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Horácio Raymundo de Senna Pires, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Amaro e a Ex.ma Sra. Subprocurada-Geral do Trabalho, Dra Maria Guiomar Sanches de Mendonça,

Resolve

Referendar o Ato Administrativo praticado pela Presidência do Tribunal, nos termos a seguir transcritos: "ATO.GDGSET.GP nº 719 - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial,

Considerando a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à demanda de serviços, e o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006 ,

Resolve

Art. 1º É criada a Seção de Controle de Passagens Aéreas, vinculada à Coordenadoria de Apoio aos Ministros.

Parágrafo único. Duas funções comissionadas de Assistente 2, nível FC-2, da Tabela de Funções Comissionadas do Quadro Geral da Secretaria são transformadas em uma função comissionada de Supervisor de Seção, nível FC-5, vinculada à Seção de que trata o caput, sem aumento de despesas, conforme Anexo.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação."

Brasília, 6 de dezembro de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho