O Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros João Oreste Dalazen, Vice-Presidente, Carlos Alberto Reis de Paula, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Vantuil Abdala, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, e o Ex.mo Sr. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Edson Braz da Silva,

Resolveu:

Referendar o ato praticado pela Presidência, nos termos a seguir transcritos:

"ATO.TST.CEPRES.GP Nº 676/2009 - Acresce o parágrafo único ao art. 10 do Regulamento Geral da Secretaria deste Tribunal, para integrar a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho ao Cerimonial da Presidência. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos arts. 35, XI e XXXIII, do Regimento Interno deste Tribunal e 116 do Regulamento Geral da Secretaria desta Corte, ad referendum do eg. Órgão Especial,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10 do Regulamento Geral da Presidência, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1.306, de 28 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 'Art. 10... Parágrafo único. A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho integra o Cerimonial da Presidência, com as atribuições definidas no regulamento próprio.'

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação."

Brasília, 16 de novembro de 2009.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho