Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2013
Retificação
Na Resolução CAMEX nº 99, de 25 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 2,
Onde se lê:
Art. 3º ...
Leia-se:
Art. 2º ...
Art. 4º ...